Procedimento Comum Cível 0852949-48.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852949-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852949-48.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB SP115762 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, visando modificar a sentença prolatada sob o Id. 52282793, nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, aduz que a necessidade da suspensão do feito até ulterior julgamento do tema repetitivo 1016 do STJ. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 53410230. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são admitidos quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, a pretensão do embargante não merece guarida, não há qualquer omissão ou contradição na sentença proferida. Ademais, tendo vista que o Tema 1016 do STJ já foi devidamente julgado no dia 23/03/2022, publicado em 08/04/2022, tem-se que o recurso aviado pela embargante restou prejudicado. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, apenas para rejeitá-lo, mantendo todos os termos do decisum embargado. Intimem-se via publicação em DJe, observando-se os advogados indicados como de comunicação exclusiva. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)