Procedimento Comum Cível 0802411-27.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802411-27.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: DURVAL SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MA 11.442-A DECISÃO Processo n° 0802411-27.2020.8.10.0034 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por DURVAL SERRA em face de alegado pagamento parcial do débito pelo Banco réu Remetidos os autos à contadoria judicial, esta apresentou cálculo de ID nº 56983398, constatando o valor de R$ 501,21 (Quinhentos e um reais e vinte e um centavos), pagos a maior. Intimados, as partes não se manifestaram nos autos, ID nº 62824038. Eis o relatório. Fundamento e decido. Sem mais delongas, é o caso de se reconhecer o excesso de execução, uma vez que, de fato, os cálculos elaborados pela parte impugnada não obedeceram os parâmetros estabelecidos na sentença. Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em ID nº 56983398. Custas e honorários advocatícios pelo autor, ora impugnado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa face a gratuidade deferida. Por força e efeito da presente decisão, determino as seguintes providências: (a) considerando que restou apurado o pagamento a maior da importância de R$ 501,21 (Quinhentos e um reais e vinte e um centavos) pelo Banco réu, determino a intimação da parte autora, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial da importância, atualizada desde o seu recebimento, sob pena de multa de 10 (dez)% por cento, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento/ transferência diretamente para a conta informada pelo réu, após a juntada nos autos do respectivo comprovante de pagamento das custas, se for o caso. Nesta última hipótese, adotadas todas as providências acima, arquivem-se os autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Codó-MA, 13 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de DURVAL SERRA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/07/2023 23:59.

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