Cumprimento de sentença 0840339-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840339-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840339-14.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: RAPHAEL SOARES PENHA, GEORGIANA PARRIAO RODRIGUES, PAULO DE FARIAS PORTELA JUNIOR, KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES, RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA - MA9526 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move RAPHAEL SOARES PENHA, GEORGIANA PARRIÃO RODRIGUES, PAULO DE FARIAS PORTELA JÚNIOR, KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES RODRIGUES e RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR, alegando, em síntese, inexigibilidade do título e excesso de execução. Em sua Impugnação o Estado do Maranhão acostou aos autos o laudo pericial contábil indicando os valores que entende como devido aos exequentes (ID n° 41160395). Os exequentes, por sua fez, se manifestaram informando que renunciaram desde o primeiro momento, parte dos seus valores a receber, de modo a adequar ao rito do RPV, e que é de encabular, que o requerido/executado, através de sua Procuradora, impugnou a execução alegando excesso de execução. Ao final requereu: a) - homologação dos valores incontroversos equivalente ao teto do RPV adotado pelo Estado do Maranhão de R$ 24.240,00 (vinte quatro mil duzentos e quarenta reais) equivalente a 20 salários-mínimos, para cada um dos exequentes; b) - o encaminhamento da cópia integral do RPV ao ESTADO DO MARANHÃO, através de sua Procuradoria, via PJe, intimando-o para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do valor exequendo, sob pena de penhora online do numerário suficiente para satisfação da dívida; c) - continuidade na execução dos valores em que excedem o RPV, já que os autores e ora exequentes aceitam de forma clara e expressa os valores apresentados em planilha pelo requerido e d) - os honorários advocatícios relativos ao procedimento executório, no percentual de 10% (dez por cento), conforme sentença, somando o valor de cada um dos exequentes totalizando o importe de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) de honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Conheço da impugnação, posto que tempestiva e regular. Da análise dos autos, verifico que a parte impugnante alegou inexigibilidade do título e excesso de execução. De início, a primeira observação importante a ser feita é que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser improcedente. Primeiro, porque o título é plenamente exequível, conforme já decidido no próprio Agravo de Instrumento nº 0811919-65.2021.8.10.0000 interposto pelo Estado do Maranhão (vide Acórdão acostado no ID nº 68694001). Segundo, porque embora o Estado do Maranhão tenha juntado seus cálculos por meio de perito contábil com valores bem superiores ao teto do RPV, os exequentes renunciaram desde o primeiro momento do cumprimento de sentença, parte dos seus valores a receber, de modo a adequar ao rito do RPV. Ou seja, o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), devidos para cada um dos exequentes, restou incontroverso. Contudo, quanto ao pedido de continuidade da execução sobre os valores ditos como devidos aos exequentes pelo Estado do Maranhão, os quais excedem ao teto do RPV, não há nenhuma possibilitada de fatiamento do crédito (parte por RPV e parte por Precatório), ante a ausência de previsão legal. Ademais, os exequentes manifestaram expressamente na inicial sobre a renúncia do valor excedente objetivando a adequação do procedimento ao RPV. Sendo assim, reputo como devido para cada exequente o valor de 20 salários-mínimos, a serem pagos por RPV. Por fim, quanto a determinação de implantação do porcentual de 6,1% nos vencimentos dos exequentes, como bem salientou os exequentes, este perdeu seu objeto, vez que já houve sua implantação (vide ID nº 63402656). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença intentada no ID nº 39448477, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), que corresponde a 20 salários-mínimos, para cada um dos exequentes, e, em consequência, determino o encaminhamento da cópia integral do RPV ao ESTADO DO MARANHÃO, através de sua Procuradoria, via PJe, intimando-o para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do valor exequendo, sob pena de penhora online do numerário suficiente para satisfação da dívida. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução de cada um dos exequentes. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 09 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGIANA PARRIAO RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES PENHA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES em 13/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de PAULO DE FARIAS PORTELA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

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