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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

MARCELE MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELE MENDES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DANIELA MENDES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARCELE MENDES DOS SANTOS - CPF: 669.367.803-34 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELADO), MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (REPRESENTANTE) e PATRICIA DANIELA MENDES DOS SANTOS - CPF: 926.490.923-00 (APELANTE) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)