Procedimento Comum Cível 0801656-46.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801656-46.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J E S DA SILVA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA - MA11190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801656-46.2020.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita apresentada por todos os promovidos Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 4.2. Da preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Aduz o promovido promovido DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA que " Na presente ação, o Requerente não atestou ser o verdadeiro proprietário do veículo Chevrolet Onix Plus, de placa PTQ - 9810. Com efeito, após conferir o documento do veículo com o documento do Requerente, foi constatado que o veículo em questão é de propriedade de Pessoa Jurídica, pessoa alheia à lide.". Sem razão o promovido. Compulsando o documento do veiculo que vai no ID. 36788129 - Documento Diverso (02 DOCUMENTO DO VEICULO) verifico que o automóvel esta registrado em nome da microempresa autora da presente lide. Por tal razão indefiro a preliminar. 4.2. Da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o promovido promovido DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA que [...] as hipóteses que responsabilizariam a concessionária Reclamada na presente relação estão claramente excluídas, na medida em que a Concessionária demandada somente vendeu o automóvel, não recebendo não tendo o veículo passado nenhuma vez na oficina da empresa.". Sem razão a promovida em sua preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que na mera condição de comerciante do produto, excluiria sua responsabilidade de forma a não poder ser condenada em solidariedade com o fabricante, vez que, tratando-se de vício e não de fato do produto, não devem ser aplicadas as disposições dos arts. 12 e 13 do CDC, que excluem a responsabilidade do comerciante em casos tais. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência pátriq: DIREITO CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PARA USO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há responsabilidade solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante por vício em veículo zero quilômetro. A aquisição de veículo zero quilômetro para uso profissional como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. Todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, ou seja, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do referido produto ou serviço (arts. 14 e 18 do CDC). Ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto, no vício do produto a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, a teor do que preconiza o art. 18 do mencionado codex. REsp 611.872-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2012. ( STJ - Informativo nº 505 - 20 de setembro a 3 de outubro de 2012). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como questões de fato sobre as quais devem recair a atividade probatória das partes: A) a ocorrência do vício do produto ou do serviço (art. 18 a 25 do CDC) narrado na petição inicial (CPC, art. 357, II); e B) a ocorrência dos danos materiais e morais decorrentes de alegado vício do produto ou do serviço (art. 18 a 25 do CDC) narrado na petição inicial. (CPC, art. 357, II). 7. Considerando a pretensão inicial e a controvérsia estabelecida na presente, qual seja, pretensão reparatória pelo fato do produto, de forma que a matéria versa sobre direito do consumidor, bem como demonstrada a hipossuficiência do promovente e a verossimilhança do alegado nos autos, e haja vista que a promovida detêm maiores condições de produzir a prova, em razão da capacidade financeira e técnica e facilidade na apresentação das informações, inverto o ônus da prova, com fundamento nas disposições normativas do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90. 8. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, apenas nos moldes do art. 435 do CPC, além da prova pericial e oral (depoimento pessoal das partes e/ou testemunhas ). 9. Desde já, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de prova pericial postulada pela parte autora (ID. 51955215) e pela parte promovida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (ID. 51523029), cujos honorários periciais serão por elas igualmente custeados. Em relação à parte autora, o ônus financeiro da sua quota-parte da perícia será suportado pelo Estado do Maranhão, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, até o limite estabelecido pela Resolução n. 09/2017 do TJMA. A verba da autora somente deverá ser requisitada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo apresentado e havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Consoante previsto no §2º do art. 5º da Resolução GP nº 09/2017, o montante que eventualmente ultrapassar o limite previsto poderá ser cobrado pelo perito, da parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Esclareço as partes que consoante previsto no art. 9º da Resolução GP nº 09/2017 os pagamentos efetuados de acordo com as supracitadas Resoluções não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, em qualquer caso, nada obstante conste do art. 95 do CPC que a parte que requereu a prova pagará as despesas do assistente técnico e do perito, ao final do processo, o princípio da sucumbência ( art. 82, § 2º do CPC ) impõe ao vencido o pagamento dessas despesas, devendo reembolsar a parte que as adiantou. 10. Assim, determino a realização de perícia no veiculo indicado na exordial, com vistas a determinar a ocorrência do alegado vicio do produto narrado na petição inicial, ou seja, determinar se os problemas mecânicos no veiculo objeto da pericia e relatados pelo autor na exordial decorrem de vício de fabricação no veículo e/ou foram originados por fatores distintos, tais como o mau uso do automóvel, uso severo deste, fatores externos, etc. 11. Nesse contexto, considerando a implantação do sistema Peritus, pelo Tribunal de Justiça deste estado, nomeio como perito Engenheiro Mecânico Automotivo a sr. ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO, CPF 196.675.903-72, previamente inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Desde logo, esclareço quanto aos honorários periciais que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão está regido pelas Resoluções nº 08/2017 e nº 09/2017, em conformidade com a Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Advirta-se o perito que o pagamento o ônus financeiro da quota-parte da perícia custeada pela parte autora, será suportado pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Fixo para manifestação o prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, bem como depositarem o rol de testemunhas e produzir novas provas documentais, caso queiram, sob pena de preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC) será contado da intimação da presente decisão. Referido rol será limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato, ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 13. Intime-se o perito, pessoalmente, para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no interregno de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita, bem como para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, que deverá observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a quota-parte da perícia custeada pela parte autora que será suportado pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA. Ficam as partes cientes de que o currículo do perito e a comprovação de sua especialidade estão disponíveis no sistema e cadastro referidos, à disposição também para consulta (Art. 465, §2º, do CPC). 14. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. (Art. 465, §º, do CPC). 15. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. 16. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 17. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101417510775500000034487393 Petição Inicial Petição 20101417510779700000034487394 01 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Procuração 20101417510784800000034487398 02 DOCUMENTO DO VEICULO Documento Diverso 20101417510795300000034487399 03 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 20101417510802900000034487402 05 SUTUAÇÃO CADASTRAL Documento Diverso 20101417510817700000034487403 Despacho Despacho 20102311101908600000034786058 Petição Petição 20112411252902100000035970178 Documento Diversos Documento Diverso 20112411252919200000035970187 Citação Citação 20102311101908600000034786058 Citação Citação 20102311101908600000034786058 contestação Petição 21011118563856100000037242236 cont - J E S DA SILVA JUNIOR Petição 21011118563860300000037242237 Doc. 01 - Atos Constitutivos GM - 60 Alteração do Contrato Social Documento de Identificação 21011118563868800000037242238 Doc. 01.2 - 71° Alteração - GM Documento de Identificação 21011118563873800000037242239 Doc. 02 - Atos Constitutivos GM - Reunião de Quotistas GMB - 17 03 2014 Documento de Identificação 21011118563884000000037242240 Doc. 03 - Procuração GM Procuração 21011118563890300000037242241 Doc. 03.1 Procuração Queiroz Cavalcanti Procuração 21011118563926400000037242242 Doc. 04 - Substabelecimento Bruno Cavalcanti - QCA Documento Diverso 21011118563932700000037242943 Histórico de Garantai - J E S da Silva Junior Documento Diverso 21011118563939000000037242944 Ordens de Serviço - Saga Documento Diverso 21011118563943100000037242945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011419112604500000037366552 Intimação Intimação 21011419112604500000037366552 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21031118351555900000039771158 AR_1 (0801656-46.2020) Aviso de Recebimento 21031118351653700000039771162 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21031118365769900000039771165 AR_2 (0801656-46.2020) Aviso de Recebimento 21031118365867200000039771166 Pet. Hab e Constestação Petição 21040618135389900000040890784 Contestação. Forte Santa Inês x João Eudes Petição 21040618135395200000040890786 O.S 8465 Documento Diverso 21040618135401800000040890787 Atos Constitutivos. Distribuidora Automotores LTDA Documento de Identificação 21040618135406500000040890789 Procuração Distribuidora Automotores Procuração 21040618135414400000040890790 Certidão Certidão 21040808062819300000040974223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21040808074530100000040974226 Intimação Intimação 21040808074530100000040974226 Réplica à contestação Réplica à contestação 21042915313749800000042046409 Protocolo Protocolo 21042915313783700000042047557 Despacho Despacho 21081911402405600000047868087 Intimação Intimação 21081911402405600000047868087 Petição Petição 21082609561711200000048280116 pet - J E S DA SILVA JUNIOR Petição 21082609561719000000048280118 Certidão Certidão 21090110250867500000048620267 Provas a produzir Petição 21090122172536400000048685626 Petição Petição 21110309433266600000051975133 ptq9810 Documento Diverso 21110309433462500000051975139 J E S DA SILVA X DISTRIBUIDORA ordem de serviço Petição 21110309433494900000051975138

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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