Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-09.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-09.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO BATISTA PONTES ALVES e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800243-09.2022.8.10.0058 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de expediente de liquidação de sentença. Quanto à matéria, os arts. 509 a 512 do Código de Processo Civil dispõem: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. De tal modo, e considerando os pedidos formulados pela parte autora, determino a intimação do réu para que apresente as fichas financeiras concernentes ao benefício previdenciário do autor do período de janeiro/2009 até a efetiva cessação dos descontos relativos ao desconto da Funbem, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a documentação mencionada, remetam-se os autos à contadoria judicial, a fim de que se proceda à elaboração dos cálculos de liquidação, com a apuração dos valores devidos, com base das fichas financeiras apresentada pelo demandado. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos por intermédio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012615155817800000055903096 Liquidação de Sentença - Flavio Batista e Outros Petição 22012615155822000000055903098 Procurações Procuração 22012615155826600000055903102 Termos de Carências Documento Diverso 22012615155831800000055903105 Sentença Documento Diverso 22012615155837000000055903107 Justiça Gratuita Documento Diverso 22012615155845200000055903109 Decisão de Remessa Documento Diverso 22012615155849400000055903110 Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22012615155854900000055903111 Contracheques Contracheque 22012615155858900000055903114 DOCS PESSOAIS Documento Diverso 22012615155863800000055903115

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(86)