Procedimento Comum Cível 0801776-06.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801776-06.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

24/04/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:23

Juntada de termo

12/04/2023, 16:21

Juntada de Ofício

17/01/2023, 16:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 15/03/2022

21/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 12:41

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 12:41

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801776-06.2017.8.10.0049 AUTOR(A): MISAEL SANTANA DE CARVALHO Adv.: José Ribamar Alves Júnior (OAB/MA nº 14.260) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MISAEL SANTANA DE CARVALHO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma o autor ser titular da unidade consumidora nº 3004009370, e que os valores cobrados pela requerida não condizem com o consumo da residência, já que não utiliza ar condicionado, não possui comércio, escritório ou similares, tem apenas quatro lâmpadas de LED, e que trabalha em duas escolas, saindo de casa às 07h. Conta que, antes de 05/09/2017, a unidade estava desligada, sendo que as três faturas emitidas foram nos valores exorbitantes de R$ 314,76 (trezentos e catorze reais e setenta e seis centavos), R$ 665,53 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e R$ 366,88 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), resultando na suspensão do fornecimento de energia no dia 13/12/2017. Requereu, liminarmente, a religação da energia. E, no mérito, pleiteia a anulação das dívidas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar na decisão de ID 9420003. A requerida opôs embargos de declaração no ID 9771994. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 10678177, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Contestação oferecida no ID 10803873, na qual a requerida informa que o corte de energia foi executado às 14h06min do dia 13/12/2017, em razão do inadimplemento da fatura de competência 10/2017, no valor R$ 314,76, cujo reaviso de vencimento foi emitido na fatura 11/2017, inexistindo qualquer ilícito ou irregularidade na medição do consumo, dado o exercício regular do direito da credora. Instadas as partes à produção de provas (ID 11233548), a demandada pugnou pela prova oral (ID 12604312), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado na petição de ID 13191302. Acolhido o pedido da ré, foi designada audiência de instrução (ID 14299976), cuja realização se deu no dia 25/10/2018, ocasião em que foi constatada a ausência da requerida, vide termo de ID 15099486. A requerida se manifestou no ID 15654398, desistindo da prova oral. No ID 18395786, determinei a produção de prova pericial, para aferição da regularidade na medição do consumo da unidade, nomeando em seguida o técnico do INMEQ Rogério Alves da Silva para o encargo (ID 21703798). Proposta de honorários apresentada no ID 40061544, sobre a qual as partes permaneceram silentes, motivo pelo qual acolhi o valor requerido pelo profissional no ID 42971978. A Equatorial depositou metade dos honorários no ID 44366894 e apresentou quesitos no ID 45030097. Laudo pericial juntado no ID 53306944, sobre o qual apenas a requerida se manifestou no ID 55445526. No despacho de ID 56234659, determinei o encerramento da instrução e a intimação das partes para alegações finais, além da expedição do alvará em favor do perito. Memoriais apresentados apenas pela Equatorial no ID 57978953. Vieram-me conclusos. Decido. Após análise dos autos, resta-me concluir que não assiste razão à parte autora. Com efeito, o requerente impugnou o corte de energia em sua residência, argumentando que as faturas emitidas eram incompatíveis com o consumo da unidade. De início, sequer poderia o autor indicar um parâmetro plausível de consumo, já que a unidade foi ligada apenas em setembro de 2017, e desde logo já supôs a irregularidade. Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que o aparelho encontrava-se em perfeito estado, apurando a medição correta do consumo, não havendo qualquer outro indício de que as faturas fossem abusivas. Ora, reconhecido o inadimplemento da fatura de competência 10/2017, no valor de R$ 314,76, não há qualquer óbice a que a concessionária de energia proceda com a suspensão do fornecimento de energia, após o reaviso de vencimento, que cumprida na fatura seguinte, vide ID 9336114 - pág. 02, onde constou que, caso o consumidor não efetuasse o pagamento até o dia 01/12/2017, haveria o corte, que veio a ocorrer somente no dia 13 daquele mês. Nesse sentido, o artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 assegura à concessionária a possibilidade de interrupção do serviço após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tal autorização legal já foi confirmada pelos tribunais pátrio inúmeras vezes, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, publicado a Edição nº 13 do Jurisprudência em Teses, na qual destaca que é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação e que não se trate de débito pretérito (teses nº 01 e 06), o que é exatamente o caso em tela. Diante desse cenário, entendo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito de credora, buscando a satisfação do crédito adequadamente constituído, não havendo que se falar em anulação ou indenização do consumidor inadimplente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em consequência, REVOGO a liminar deferida ID 9420003, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Equatorial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. No que diz respeito aos honorários periciais, resta o saldo de R$ 750,00 (setecentos reais), que fica a cargo da parte sucumbente. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve ser custeado pelo FERJ tal parcela, cujo valor atende ao limite previsto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 09/2017 do TJ/MA, e se revela plausível, tendo em vista a qualificação profissional do perito do INMEQ, bem como a experiência e diligência do técnico. Assim, após o trânsito em julgado, oficie-se à Presidência do TJ/MA, com cópia da respectiva certidão de trânsito e desta sentença, da decisão liminar de ID 9420003 (que deferiu a justiça gratuita), da proposta de ID 40061544, da decisão de ID 42971978, do depósito parcial da Equatorial (ID's 44366885 e 44366894), a indicação do técnico pelo INMEQ de ID 20490598, e a informação da conta bancária deste, para liberação do valor de R$ 750,00 (setecentos reais), em favor do perito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:31

Julgado improcedente o pedido

14/02/2022, 12:07

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 10:49

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:49

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 12:07

Despacho

•13/11/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801776-06.2017.8.10.0049 AUTOR(A): MISAEL SANTANA DE CARVALHO Adv.: José Ribamar Alves Júnior (OAB/MA nº 14.260) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MISAEL SANTANA DE CARVALHO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma o autor ser titular da unidade consumidora nº 3004009370, e que os valores cobrados pela requerida não condizem com o consumo da residência, já que não utiliza ar condicionado, não possui comércio, escritório ou similares, tem apenas quatro lâmpadas de LED, e que trabalha em duas escolas, saindo de casa às 07h. Conta que, antes de 05/09/2017, a unidade estava desligada, sendo que as três faturas emitidas foram nos valores exorbitantes de R$ 314,76 (trezentos e catorze reais e setenta e seis centavos), R$ 665,53 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e R$ 366,88 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), resultando na suspensão do fornecimento de energia no dia 13/12/2017. Requereu, liminarmente, a religação da energia. E, no mérito, pleiteia a anulação das dívidas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar na decisão de ID 9420003. A requerida opôs embargos de declaração no ID 9771994. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 10678177, sem que as partes alcançassem um acordo na oportunidade. Contestação oferecida no ID 10803873, na qual a requerida informa que o corte de energia foi executado às 14h06min do dia 13/12/2017, em razão do inadimplemento da fatura de competência 10/2017, no valor R$ 314,76, cujo reaviso de vencimento foi emitido na fatura 11/2017, inexistindo qualquer ilícito ou irregularidade na medição do consumo, dado o exercício regular do direito da credora. Instadas as partes à produção de provas (ID 11233548), a demandada pugnou pela prova oral (ID 12604312), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado na petição de ID 13191302. Acolhido o pedido da ré, foi designada audiência de instrução (ID 14299976), cuja realização se deu no dia 25/10/2018, ocasião em que foi constatada a ausência da requerida, vide termo de ID 15099486. A requerida se manifestou no ID 15654398, desistindo da prova oral. No ID 18395786, determinei a produção de prova pericial, para aferição da regularidade na medição do consumo da unidade, nomeando em seguida o técnico do INMEQ Rogério Alves da Silva para o encargo (ID 21703798). Proposta de honorários apresentada no ID 40061544, sobre a qual as partes permaneceram silentes, motivo pelo qual acolhi o valor requerido pelo profissional no ID 42971978. A Equatorial depositou metade dos honorários no ID 44366894 e apresentou quesitos no ID 45030097. Laudo pericial juntado no ID 53306944, sobre o qual apenas a requerida se manifestou no ID 55445526. No despacho de ID 56234659, determinei o encerramento da instrução e a intimação das partes para alegações finais, além da expedição do alvará em favor do perito. Memoriais apresentados apenas pela Equatorial no ID 57978953. Vieram-me conclusos. Decido. Após análise dos autos, resta-me concluir que não assiste razão à parte autora. Com efeito, o requerente impugnou o corte de energia em sua residência, argumentando que as faturas emitidas eram incompatíveis com o consumo da unidade. De início, sequer poderia o autor indicar um parâmetro plausível de consumo, já que a unidade foi ligada apenas em setembro de 2017, e desde logo já supôs a irregularidade. Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que o aparelho encontrava-se em perfeito estado, apurando a medição correta do consumo, não havendo qualquer outro indício de que as faturas fossem abusivas. Ora, reconhecido o inadimplemento da fatura de competência 10/2017, no valor de R$ 314,76, não há qualquer óbice a que a concessionária de energia proceda com a suspensão do fornecimento de energia, após o reaviso de vencimento, que cumprida na fatura seguinte, vide ID 9336114 - pág. 02, onde constou que, caso o consumidor não efetuasse o pagamento até o dia 01/12/2017, haveria o corte, que veio a ocorrer somente no dia 13 daquele mês. Nesse sentido, o artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 assegura à concessionária a possibilidade de interrupção do serviço após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tal autorização legal já foi confirmada pelos tribunais pátrio inúmeras vezes, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, publicado a Edição nº 13 do Jurisprudência em Teses, na qual destaca que é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação e que não se trate de débito pretérito (teses nº 01 e 06), o que é exatamente o caso em tela. Diante desse cenário, entendo que a concessionária agiu no exercício regular do seu direito de credora, buscando a satisfação do crédito adequadamente constituído, não havendo que se falar em anulação ou indenização do consumidor inadimplente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em consequência, REVOGO a liminar deferida ID 9420003, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Equatorial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. No que diz respeito aos honorários periciais, resta o saldo de R$ 750,00 (setecentos reais), que fica a cargo da parte sucumbente. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve ser custeado pelo FERJ tal parcela, cujo valor atende ao limite previsto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 09/2017 do TJ/MA, e se revela plausível, tendo em vista a qualificação profissional do perito do INMEQ, bem como a experiência e diligência do técnico. Assim, após o trânsito em julgado, oficie-se à Presidência do TJ/MA, com cópia da respectiva certidão de trânsito e desta sentença, da decisão liminar de ID 9420003 (que deferiu a justiça gratuita), da proposta de ID 40061544, da decisão de ID 42971978, do depósito parcial da Equatorial (ID's 44366885 e 44366894), a indicação do técnico pelo INMEQ de ID 20490598, e a informação da conta bancária deste, para liberação do valor de R$ 750,00 (setecentos reais), em favor do perito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)