Procedimento Comum Cível 0056757-70.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0056757-70.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA VIEGAS DA SILVA Advogado: EDNALVA SOUZA COELHO - MA10773-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE IMPOSTO (IPVA). VEÍCULO FURTADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEMORA NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. LEGALIDADE NOS LANÇAMENTOS E COBRANÇA DO IPVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comunicação do proprietário de veículo que tem seu bem furtado é providência que deve ser imediatamente tomada, não apenas quanto ao registro de ocorrência policial, mas também a comunicação junto ao Detran e demais órgãos para registros, após o que, a responsabilidade sobre o automóvel deixa de ser do proprietário, não só em relação ao IPVA, como também de eventuais multas. 2. A dispensa do pagamento do IPVA e demais taxas somente passou a ser automática com a lei estadual nº 10.439, de 22 de abril de 2016, regulamentada pela Portaria nº 92/2018, mediante prévio registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil. 3. No caso sub examine, além de não comprovar à alegada devolução do veículo à concessionária em 06/05/2009, como bem observado pelo juízo a quo, constata-se que esta somente registrou a ocorrência do suposto furto junto à Autoridade Policial em 10/06/2013, isto é, quatro anos após o referido furto ocorrido na concessionária, de onde se extrai a ausência de conduta ilícita do Estado do Maranhão ao proceder com o lançamento do IPVA. 4. Apelação cível desprovida. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056757-70.2014.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível (id 16809186), interposta por Maria do Rosário de Fátima Viegas da Silva da sentença prolatada pela 4ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado do Maranhão, que julgou improcedente o pedido inicial, ao passo que o IPVA atrasado dever ser cobrado na forma da Lei. A demanda objetiva desconstituir lançamentos de créditos tributários referentes ao IPVA, exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 do veículo de marca Volkswagen, modelo Gol G5 1.0, ano fab/mod 2008/2008, cor prata, chassi n. PBWAA05U49P035924, placa NHR4905 e o cancelamento dos registros nos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões do apelo (id 16809186 – Pág. 197), a autora afirma que não possui o domínio do veículo objeto do contrato de arredamento mercantil firmado com o Banco Finasa BMS S.A., visto que o mesmo fora devolvido à Euromar Automóveis e Peças Ltda. e juntou documentos de suas alegações. Requer, portanto, o provimento do recurso e reversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença (id 16809186, pág.215), por ausência de comprovação da devolução do veículo e que o Detran/MA tomou ciência da ocorrência do furto apenas a 12.06.2013, tornando legítimos os lançamentos referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 6/12 avos do exercício de 2013. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso não merece provimento, tendo em vista que as cobranças são legítimas, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pelo apelado. Isso porque apesar de o apelante alegar a devolução do veículo à Euromar em 06/05/2009, não estando, segundo alega, na posse do veículo desde então, sobretudo porque teria sido este objeto de furto nas dependências da concessionária, nota-se que o boletim de ocorrência (nº 4334/2013) somente foi registrado em 10/06/2013 (Num. 16809186 - Pág. 98), quando prontamente, isto é, em 14/06/2013, a informação foi registrada no Sistema de Informações de Segurança Pública – DETRAN (Num. 16809186 - Pág. 100). Sendo assim, entre a data do alegado furto do veículo (06/05/2009) e o boletim de ocorrência do fato (10/06/2013), nenhuma comunicação foi efetuada pelo apelante e proprietário do veículo junto a qualquer órgão público responsável. A comunicação do proprietário de veículo que tem seu bem furtado é providência que deve ser imediatamente tomada, não apenas quanto ao registro de ocorrência policial, mas também a comunicação junto ao Detran e demais órgãos para registros, após o que, a responsabilidade sobre o automóvel deixa de ser do proprietário, não só em relação ao IPVA, como também de eventuais multas. Deveras, registre-se que à época do fato, de acordo com o §5º, do art. 87 da Lei n.° 7.799/2002 (Sistema Tributário do Estado do Maranhão), já existia previsão normativa no sentido de que constatada a perda da propriedade/domínio do veículo automotor, além de noticiar o fato à Autoridade Policial, o contribuinte/responsável deve efetuar a comunicação à SEFAZ/MA, DETRAN/MA ou ao RENAVAM, instruindo a informação com o registro da ocorrência do evento, in verbis: Art. 87 (…) §5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração considerada a data da comunicação pelo contribuinte ao órgão da Receita Estadual, Departamento Estadual de Trânsito ou ao Renavam instruída com certidão do registro da ocorrência do fato, na Delegacia de Polícia Especializada. No caso sub examine, além de não comprovar à alegada devolução do veículo à concessionária em 06/05/2009, como bem observado pelo juízo a quo, constata-se que esta somente registrou a ocorrência do suposto furto junto à Autoridade Policial quatro anos após o referido furto ocorrido na concessionária, de onde se extrai a ausência de conduta ilícita do Estado do Maranhão ao proceder com o lançamento do IPVA. Ademais, registre-se que a parte apelante deixou de prosseguir com as demais medidas administrativas cabíveis para afastar o futuro lançamento do IPVA sobre o veículo em comento, razão pela qual o tributo foi lançado de acordo com a cadeia dominial constante nos cadastros tributários do Estado. Acrescento que a Lei Estadual nº 10.439, de 22 de abril de 2016, dispensou o pagamento dos tributos relacionados ao IPVA, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de previsão dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado do Maranhão (art. 1º). Já no art. 2º do mesmo diploma legal, os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo. Tal ato disciplinador somente veio com a Portaria GABIN 92, de 9 de março de 2018, na qual a dispensa de pagamento do IPVA prevista na Lei nº 10.439/2016, ocorrerá independentemente de requerimento do interessado. Segue artigo da Portaria: Art. 1º A dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA prevista na Lei Estadual nº 10.439, de 22 de abril de 2016, ocorrerá independentemente de requerimento do interessado, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, nos termos desta Portaria. A concessão da dispensa de pagamento depende do prévio registro do boletim de ocorrência, sendo processada pela SEFAZ, após receber a informação do DETRAN/MA. Nestes termos: Art. 1º (...) § 1º A concessão da dispensa de pagamento do IPVA depende do prévio registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e será processada, automaticamente, quando a SEFAZ receber, via sistema, informação sobre evento roubo ou furto transmitida pelo DETRAN/MA. E ainda conforme o art. 1º, §2º da Portaria nº 92/2018, “para fins da desoneração do imposto, será considerado o mês seguinte ao da lavratura do Boletim de Ocorrência, observando-se a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês em relação ao exercício financeiro em que ocorrer a privação da propriedade”. Ou seja, antes das referidas Lei e Portaria, cabia ao proprietário de veículo furtado ou roubado, além do registro do boletim de ocorrência, proceder com as notificações aos demais órgãos, tais como Detran e SEFAZ. É de bom tom e de conhecimento de qualquer “homem médio” que após o roubo/furto, principalmente de um veículo, deve ser registrado o boletim de ocorrência para todos os fins de direito, fato que somente ocorreu, no presente caso, após 4 (quatro) anos do evento danoso. Assim, posteriormente aos dispositivos legais e infralegais citados, efetuado o registro do boletim de ocorrência, automaticamente é suspensa a cobrança do imposto e das taxas, o que ocorreu na hipótese imediatamente após a comunicação de furto. Deveras, de acordo com o documento de Num. 16809186 - Pág. 100, constata-se que após o apelante cumprir o seu dever de registrar o boletim de ocorrência, a informação pertinente ao furto fora automaticamente inclusa no sistema do DETRAN/MA no dia 12/06/2013 Dessa maneira, não vislumbro qualquer ato ilícito do Estado do Maranhão ao efetuar o lançamento dos créditos tributários de IPVA (exercícios de 2009 a 2014) sobre referido veículo tendo como sujeito passivo a autora no período entre o suposto furto e o registro da ocorrência. Registro que o apelado não comprovou a cobrança de taxas em período posterior ao ano de 2013, corroborando com a informação de após o seu devido comunicado foram cessados os lançamentos em seu nome. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto.

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VIEGAS DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VIEGAS DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(29)