Procedimento Comum Cível 0800386-59.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800386-59.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA I. Adv.: Tiago Anderson Luz França (OAB/MA nº 8545-A), Marília Mendes Ferreira (OAB/MA nº 17.336). Réu: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Adv.: Antônio Gonçalves Figueiredo Neto (OAB/MA n.º 6.680-A). DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0800386-59.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA I em face da DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., aduzindo, em síntese, a constatação de falhas na construção do imóvel adquirido, como: buracos nas vias com risco de afundamento das vias; rachaduras próximo a boca de lobo, onde escoa água e em diversas áreas do condomínio; infiltrações, inclusive na caixa de fiação elétrica; pintura danificada; tampa da caixa de fios soltas; rachaduras em calçadas e batentes; tampas da caixa de esgoto danificada. Requer, portanto, que a requerida seja compelida a sanar os vícios do imóvel. Em sede de contestação, a requerida argumentou ter sido superado o prazo de garantia de dois anos após a expedição do habite-se, sendo que os vícios surgidos nesse lapso temporal foram corrigidos, não cabendo mais qualquer reparação ou indenização (ID 57401550). Réplica juntada no ID 59981896, em que refuta as alegações da contestante. Instadas à produção de provas (ID 60884592), as partes nada requereram. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante estejam os autos conclusos para sentença, uma vez que as partes permaneceram inertes quando da disposição probatória, é forçoso destacar que o feito não se encontra amadurecido. Preceitua o art. 355 que o magistrado julgará antecipadamente o mérito quando incidirem os efeitos materiais da revelia, ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em espécie, não há como se entender pela desnecessidade de outras provas, uma vez que a análise meritória passa diretamente pela análise objetiva dos vícios de construção alegados pela parte autora, carecendo o feito da produção de prova pericial. Assim, passo ao saneamento do feito, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inexistindo pendências processuais, devo destacar que a ré não contestou especificamente a existência dos vícios, mas tão somente alegou a superação do prazo de garantia, refutando o cabimento da indenização pleiteada. Diante desse cenário, delimito a atividade probatória sobre os seguintes pontos: a) Especificação dos vícios de construção existentes no imóvel e da correspondente medida reparatória, bem como a origem do aludido problema (se decorrente, eventualmente, de má conservação ou de caso fortuito/força maior); e, b) Ocorrência de violação a direito da personalidade da requerente. Acerca das questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito, cingem-se na responsabilidade da construtora de reparação de vícios de construção, bem como no direito do requerente de receber indenização por danos morais oriundos daqueles. Considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que passa a ser da requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do NCPC), ficando esta desde já advertida dessa distribuição dinâmica, que se trata de regra de instrução. Admito os meios de prova documental e pericial. Considerando que esse profissional já vem atuando em casos semelhantes nesta unidade jurisdicional, nomeio o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, n.º 10, Ed. Juliana, Jardim Renascença, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98114-1400; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a serem rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC/15). Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC); e, no caso da ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Em sendo juntados documentos, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes e seus advogados para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 1º de junho de 2022 GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) mbmq

02/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)