Reintegração / Manutenção de Posse 0832748-06.2017.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0832748-06.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0832748-06.2017.8.10.0001 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS. FALSIDADE DOCUMENTAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Compulsando os autos, observo que objeto de demanda gira em torno de pleito de reintegração de posse, pelo que não há se falar em competência das varas de Registros Públicos. Isso porque as questões relativas a fraude documental não se mostram suficientes a atrair a competência para as varas especializadas. 2. No caso em tela, o mérito da lide explicitamente ultrapassa discussão incidental acerca de eventual fraude documental, pelo que concluo que resta afastada a competência das varas especializadas de Registros Públicos. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Câmara, por unanimidade, julgou PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência. O Ministério Público não opinou." Participaram do julgamento, além desta Desembargadora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique Marques Moreira; Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA em face do Juízo da 10ª Vara Cível da mesma Comarca, tendo em vista que ambos se declararam incompetentes para processar e julgar ação de reintegração de posse. A Magistrada da 10ª Vara Cível declinou da competência (ID. 4500751), determinando a remessa dos autos virtuais a uma das varas de Registros Públicos da Comarca de São Luís/MA, sob o fundamento de que a necessidade de aferição da alegação de falsidade de documentos lavrados em serventias extrajudiciais atrairia o impulsionamento do feito às varas especializadas para apreciação da matéria. Com a remessa, sobreveio a decisão do Juízo suscitante (ID. 4500755), que, em síntese, entendeu que a inicial é possessória e tem como objeto a discussão acerca de uma suposta invasão em imóvel, pelo que a apreciação de questão relativa a nulidade/fraude documental em nada afeta a discussão de fundo do processo. Por fim, fora suscitado o presente conflito. A Procuradoria deixou de opinar (ID. 6871119). É o relatório. VOTO Entendo que o Conflito deve ser julgado procedente. Compulsando os autos, observo que objeto de demanda gira em torno de pleito de reintegração de posse, pelo que não há se falar em competência das varas de Registros Públicos. Isso porque as questões relativas a fraude documental não se mostram suficientes a atrair a competência para as varas especializadas. Nesse sentido: “O Juízo da Vara de Registros Públicos não é competente para o julgamento de processos em que o mérito da questão ultrapasse os limites meramente formais da elaboração da escritura pública de compra e venda, cabendo sua análise e julgamento ao Juízo da Vara Cível” (TJ-TO - CC: 00087908720168270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE ). No caso em tela, o mérito da lide explicitamente ultrapassa discussão incidental acerca de eventual fraude documental, pelo que concluo que resta afastada a competência das varas especializadas de Registros Públicos. Ante o exposto, sem interesse ministerial, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Competência, declarando a 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA como competente para processar e julgar a causa em apreço, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13-11

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 06/06/2023 23:59.

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