Cumprimento de sentença 0800416-85.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800416-85.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800416-85.2019.8.10.0107. EXEQUENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202 RÉ (U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por FRANCISCO FERREIRA COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Juntada de comprovante de pagamento de valor incontroverso, Id. 55508838. O executado apresentou impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese, excesso de astreintes, Id.57043664. O exequente apresenta resposta à impugnação, requerendo a improcedência do pedido, Id. 60954319. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. É importante anotar que a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a uma limitação temática, visto que só pode ser apresentada quando o devedor arguir algumas das hipóteses taxativamente previstas no art. 525 do CPC. Confira-se: Art. 525, § 1º do CPC, dispõe que a impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, observe-se que na impugnação apresentada sob Id. 57043664, o impugnante fundamentou seu pedido no excesso de astreintes. Inicialmente, destaco que a astreinte (multa diária ou multa cominatória), que têm como objetivo induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, é um instrumento legal colocado à disposição do Poder Judiciário para coagir o devedor a satisfazer obrigação decorrente de decisão judicial. Em relação ao valor da multa diária a ser estabelecida, o mesmo deve ser aferido de modo a coibir o descumprimento da ordem judicial. Assim, sendo de caráter eminentemente coercitivo, a astreinte deve ser verificada caso a caso, a fim de que sua decisão não seja medida inócua em face da ausência de ordem que imponha, ao seu destinatário, ônus eficaz à prática da ordem judicial. Quanto ao seu valor, deve-se observar a finalidade de coagir o requerido ao cumprimento da ordem judicial, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda a compatibilidade com a obrigação principal, sob pena de fonte de enriquecimento sem causa da parte ex-adversa. Nesse sentido trago à colação Recurso Repetitivo nº REsp 1.112.862/GO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). 2. O presente recurso especial repetitivo trata da conseqüência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. 3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. 4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Precedentes: REsp 998.481/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.3.2009; REsp 1.030.522/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.11.2006. Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1112862/GO. RECURSO ESPECIAL. 2009/0059017-6. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 13/04/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2011. DECTRAB vol. 203 p. 133. RT vol. 909 p. 583 Nesse diapasão, o arbitramento da multa diária por descumprimento da decisão judicial se funda nas particularidades da causa, devendo ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e só deve ser revista quando as astreintes forem irrisórias ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Ademais, destaco que a impugnação ao valor das astreintes não se encontra contemplada pelo rol taxativo do art. 525, do CPC. É válido ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença não é peça hábil para rediscutir matéria de fato, como requer o impugnante. Decido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos dispostos na IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Condeno o impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro o valor de 10% sobre o debito exequendo. Intime-se as partes da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso voluntário. Interposto o recurso no prazo legal, intime-se para apresentação de contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do exequente, depositados em Id. 55508839. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 17 de março de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de termo de juntada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 09/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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