Procedimento Comum Cível 0803174-18.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803174-18.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAS RODRIGUES DA SILVA, ADRIANA NUNES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO - MA13296-A APELADO: VALDEMIR DA SILVA OLIVEIRA, GETULIO OLIVEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GUSTAVO BRENNO CARVALHO - PI6356-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803174-18.2018.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÁS RODRIGUES DA SILVA e ADRIANA NUNES DA SILVA, irresignados com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, MM Juíza Susi Ponte de Almeida, que julgou improcedente os pedidos constantes nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIO DE POSSE, C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº 0803174-18.2018.8.10.0060), proposta contra VALDEMIR DA SILVA OLIVEIRA E GETÚLIO OLIVEIRA DA COSTA. O Juízo monocrático julgou o processo, nos seguintes termos: “Isto posto, pelo que dos autos consta e com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, rejeito o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte requerente, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.”. Os apelantes em suas razões (ID nº7732233), buscam modificar a decisão, afirmando que os apelados nunca residiram na propriedade objeto presente lide e também nunca efetuaram qualquer tipo de plantação não podendo serem considerados possuidores a teor do contido no artigo 1.196, do Código Civil. Pugnam pelo provimento do apelo para reformar in totum a sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença. (Id. nº. 7732240). A Procuradoria de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 15310556. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Insta consignar que a Ação Reivindicatória, espécie de ação petitória, tem como fundamento a propriedade e o direito de sequela a ela inerente, sendo ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Assim, trata-se de um instrumento útil ao proprietário não possuidor para reaver a posse do bem frente ao possuidor que não tem o domínio e, portanto, detém a posse sem respaldo jurídico, ou seja, a reivindicatória é uma extensão do direito de sequela do titular da propriedade como forma de recuperar a posse injustamente obtida por terceiros. No tocante à posse injusta, segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, "significa sem título, isto é, sem causa jurídica [...] na ação reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse" (Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 212). É nesse sentido que o art. 1.228 do CCB dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a posse do bem de quem injustamente o possua ou o detenha. A propósito, veja a redação do art. 1.228, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre o tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: “A ação reinvindicatória é ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. (Aut. Cit. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 265) Ressalta-se que para a parte apelante fazer "jus" à reivindicação do bem, é necessária a existência de três requisitos, quais sejam, o domínio atual sobe a coisa reivindicada; a sua individualização, isto é, a demonstração dos limites e confrontações do imóvel caracterizando-o minuciosamente e a prova de que o réu está exercendo a posse injusta sobre a coisa. Nesse sentido, a lição de Arnaldo Rizzardo: “O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. (...) O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. (...) O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. (...) O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente (...). (Aut. Cit. Direito das coisas. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213/216.)” Logo, a ação reivindicatória é aquela típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que"a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp 1152148/SE, DJe 02/09/2013). Restou suficientemente demonstrado no feito que o magistrado de primeiro grau expôs em sua sentença, de forma fundamentada, as razões que levaram à formação de seu convencimento, para assentar que: “O objeto da lide encontra-se devidamente identificado na petição inicial e documentos anexos, bem como, o domínio dos postulantes resta comprovado através da Certidão de Registro Imobiliário e escritura de inventário acostados, respectivamente, em Id. 12951206 e 12951215. Por outro lado, a parte autora não comprovou a existência de todos os pressupostos supramencionados, especialmente no tocante à posse injusta por parte dos requeridos; senão, vejamos. No caso versado, observo que a posse sobre o imóvel foi objeto de Ação de Reintegração (processo nº 5309-12.2013.8.10.0060), ajuizada por Valdemir da Silva Oliveira (ora réu na presente demanda), em face de Joás Rodrigues da Silva, ora suplicante. Com efeito, consoante transcrição feita pelos próprios demandantes na exordial, a Ação de Reintegração foi julgada procedente, conferindo a posse do bem a Valdemir da Silva Oliveira, o que foi, inclusive, confirmado pelo Egrégio TJMA, em sede de julgamento do recurso de apelação impetrado (Id. 15500813). Neste contexto, se conclui facilmente que a posse dos requeridos se deu de forma justa.”. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.228 DO CC. CONFIRMAÇÃO. PETITÓRIO PROCEDENTE. POSSE INJUSTA. ACEPÇÃO GENÉRICA DO ART. 1.200 DO CC. NÃO PROVIMENTO. I - Não configura cerceamento de defesa o consequente julgamento antecipado da lide, se o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes ao seu convencimento; II - ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver bens de quem injustamente os possua ou os detenha ( CC, art. 1.228); III - posse injusta, para efeito reivindicatório, é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Precedentes do STJ; IV - adquire-se a propriedade imóvel pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel; V - apelação cível não provida. (TJ-MA - AC: 00018714720148100058 MA 0380742018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019 00:00:00). (grifo nosso) A respeito da questão, veja os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1931760 - MS (2020/0075317-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. COMODATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DO PEDIDO REINVIDICATÓRIO AFIRMADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Controvérsia: Ação reivindicatória na qual o demandante, fundado nos elementos necessários à reivindicação da posse, como a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do requerido, requer a restituição da posse do bem imóvel em poder dos comodatários. (…) Assim sendo, deve ser mantido o posicionamento das instâncias de origem quanto à ausência de comprovação da posse injusta, bem como da existência de necessidade imprevista e urgente para a extinção do comodato para a procedência do pedido reivindicatório. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento a recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator STJ - REsp: 1931760 MS 2020/0075317-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 20/05/2022). (grifo nosso) Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado, que o magistrado a quo bem fundamentou o seu julgamento, seguindo a linha de entendimento da jurisprudência. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência local e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, e diante de precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

08/07/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Desentranhado o documento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO BRENNO CARVALHO em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRENNO CARVALHO em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO em 05/09/2022 23:59.

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