Cumprimento de sentença 0800076-53.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800076-53.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MÁRCIA PEREIRA ADVOGADO: DANILO SIMAO COSTA – OAB/MA 20788-A APELADO: JUDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS – OAB/BA 37160-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800076-53.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRCIA PEREIRA, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA, a qual julgou procedente os pedidos da exordial, constituindo JUDA PINTO DE OLIVEIRA, ora Apelado, imitido na posse do imóvel sob litígio (ID 15837038). Na origem, o autor, ora Apelado, ajuizou Ação Reivindicatória de Propriedade c/c Pedido de Tutela Antecipada em Imissão na Posse, contra a ora Apelante, argumentando, que adquiriu junto à Caixa Econômica Federal o imóvel objeto da lide. Contudo, ressalta que muito embora tenha adquirido o imóvel não foi possível imitir-se na posse do mesmo, visto que o imóvel estava ocupado pela requerida, ora Apelante (ID 15836997). Irresignada com a sentença, a Apelante interpôs o recurso pleiteando tão somente a exclusão da sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação (ID 15837041). Contrarrazões pelo improvimento recursal, manutenção da sentença a quo (ID 15838058). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, sem interesse (ID 19756764). É o relatório. DECIDO. Ao submeter o presente recurso, à avaliação dos requisitos de admissibilidade, tem-se que não comporta conhecimento. Explico. Compulsados os presentes autos do processo e o Diário Oficial da Justiça, extrai-se ser o recurso intempestivo, isso porque a r. sentença a quo foi publicada em data de 01/12/2021, sendo o recurso interposto em data de 28/01/2022, conforme corrobora certidão pdf gerado sob ID n.º 15837054. Ante ao exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, na exegese legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 319, § 1º, RITJMA1, não conheço do recurso interposto por ser intempestivo, portanto inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se baixa após as formalidades legais. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

02/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(100)