Procedimento Comum Cível 0801620-95.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801620-95.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801620-95.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RURAL COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): NEURILENE BARROS LEÃO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RURAL COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID nº 39277927) proposta em 15 de dezembro de 2020 por NEURILENE BARROS LEÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, a concessão de benefício previdenciário. A decisão de ID n° 39309782 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária não alegou preliminares. No mérito, aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, tampouco o período de carência, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (ID n° 41154924). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme ID n° 42329049. Assim, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se a autora possui a qualidade de segurado especial, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência, ou seja, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente a 12 (dose) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se a autora possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento de valores retroativos relativos à auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VII – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, NCPC, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM-MA 7.546), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ID nº 39309782). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavísrus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas, desde já, de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização tanto da perícia médica (Resolução nº 317/2020, do CNJ) quanto da audiência de instrução e julgamento, ao ser necessário manifestar concordância expressa nos autos acerca da realização de tais atos por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que será designada. Esclareço que para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da perícia e da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de RODRIGO JAIME LIMA RODRIGUES em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO JAIME LIMA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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