Cumprimento de sentença 0801725-35.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 14:47

Juntada de Certidão

24/05/2024, 09:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Juntada de petição

23/05/2024, 15:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 20:56

Juntada de Certidão

23/04/2024, 18:01

Realizado cálculo de custas

18/04/2024, 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

18/04/2024, 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2024, 08:29

Juntada de Certidão

22/02/2024, 08:29

Juntada de termo

22/02/2024, 08:26

Juntada de termo

22/02/2024, 08:25

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:05

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 14:47

Juntada de Certidão

24/05/2024, 09:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Juntada de petição

23/05/2024, 15:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:01

Sentença

•29/10/2023, 22:38

02/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 20:56

Juntada de Certidão

23/04/2024, 18:01

Realizado cálculo de custas

18/04/2024, 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

18/04/2024, 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2024, 08:29

Juntada de Certidão

22/02/2024, 08:29

Juntada de termo

22/02/2024, 08:26

Juntada de termo

22/02/2024, 08:25

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:05

Juntada de Certidão

09/01/2024, 12:47

Juntada de petição

20/12/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 28/11/2023

07/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:41

Juntada de termo

07/11/2023, 09:22

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2023, 22:38

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:47

Juntada de termo

28/06/2023, 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2023, 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/06/2023, 13:46

Juntada de Certidão

27/06/2023, 13:58

Juntada de petição

27/06/2023, 13:11

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:00

Juntada de petição

23/06/2023, 16:44

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 12:32

Realizado Cálculo de Liquidação

29/03/2023, 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

29/03/2023, 17:12

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:06

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 13/09/2022 23:59.

21/11/2022, 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2022, 10:05

Juntada de Certidão

14/11/2022, 10:04

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:10

Juntada de petição

21/09/2022, 17:53

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:07

Juntada de petição

20/09/2022, 10:01

Juntada de Certidão

20/09/2022, 08:29

Juntada de petição

19/09/2022, 15:31

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILZA SILVA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO PROCESSO Nº.0801725-35.2020.8.10.0034 Intime-se o Exequente para tomar conhecimento da Impugnação interposta pela parte contrária e, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, caso haja discordância dos valores, determino sejam os autos enviados à contadoria judicial para atualização/apuração da dívida, no prazo de 30 (trinta), considerando como data final a correspondente ao depósito judicial. Constatada a existência de valor devido, deverão incidir multa e honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor faltante, na forma do artigo 526, §2º, do NCPC. Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo, considerando que o requerido apontou como incontroversa a quantia de R$ 15.651,93, intime-se o executado para comprovar o pagamento da referida importância, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), após o que, juntada a comprovação de depósito, fica desde logo autorizado o levantamento do referido valor, com expedição de alvarás em nome do autor e outro em nome de seu advogado. Cumpra-se. Intimem-se. Codó/MA, 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:53

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:54

Juntada de termo

13/06/2022, 15:54

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:20

Juntada de petição

10/05/2022, 18:50

Publicado Despacho em 18/04/2022.

20/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

20/04/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILZA SILVA DE JESUS advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, Processo nº.0801725-35.2020.8.10.0034 CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se. Codó/MA, Domingo, 10 de Abril de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

15/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2022, 19:27

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 00:51

Juntada de petição

04/04/2022, 23:42

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:41

Juntada de termo

28/03/2022, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 17:40

Decorrido prazo de NILZA SILVA DE JESUS em 25/02/2022 23:59.

25/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:58

Juntada de Certidão

08/03/2022, 09:00

Juntada de petição

03/03/2022, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

02/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 02:23

Juntada de Ofício

23/02/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILZA SILVA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, PROCESSO Nº 0801725-35.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 14:32

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:31

Juntada de despacho

17/02/2022, 10:38

Recebidos os autos

17/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itau Consignado S/A Advogado: Dr. Eny Bittencourt (OAB/BA 29442) Apelada: Nilza Silva de Jesus Advogados: Drs. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801725-35.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itau Consignado S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Co

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/11/2021, 14:19

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de NILZA SILVA DE JESUS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 18:06

Juntada de Ofício

23/11/2021, 17:05

Juntada de contrarrazões

22/11/2021, 16:44

Juntada de apelação

19/11/2021, 17:25

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:00

Juntada de petição

11/11/2021, 15:55

Publicado Sentença em 03/11/2021.

03/11/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 13:45

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2021, 15:39

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 09:20

Juntada de termo

20/08/2021, 09:19

Juntada de despacho

20/08/2021, 08:40

Recebidos os autos

20/08/2021, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2021, 14:06

Juntada de Ofício

18/06/2021, 19:11

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:24

Juntada de Certidão

21/05/2021, 09:34

Juntada de contrarrazões

20/05/2021, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 01:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 12:50

Juntada de

28/04/2021, 12:48

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 20:32

Conclusos para decisão

05/04/2021, 15:25

Juntada de termo

05/04/2021, 15:25

Juntada de Certidão

03/03/2021, 15:11

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:19

Juntada de apelação cível

22/02/2021, 17:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:04

Publicado Intimação em 03/02/2021.

05/02/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 04:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2021, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2021, 11:48

Indeferida a petição inicial

30/01/2021, 11:18

Juntada de termo

01/12/2020, 09:35

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 08:27

Juntada de termo

27/10/2020, 08:27

Juntada de Certidão

27/10/2020, 08:26

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:06

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 22:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 07:34

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:24

Juntada de Certidão

21/09/2020, 08:33

Juntada de petição

18/09/2020, 16:28

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2020, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 21:12

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 08:40

Juntada de Certidão

07/08/2020, 14:41

Juntada de petição

07/08/2020, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 10:39

Juntada de Ato ordinatório

07/07/2020, 10:16

Juntada de Certidão

25/06/2020, 09:08

Juntada de contestação

24/06/2020, 17:16

Juntada de Certidão

09/06/2020, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 20:07

Conclusos para despacho

29/04/2020, 08:24

Juntada de termo

29/04/2020, 08:24

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 15:44

Despacho

•01/09/2022, 11:25

Despacho

•01/09/2022, 09:52

Despacho

•14/04/2022, 19:27

Despacho

•11/04/2022, 00:51

Petição

•03/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:31

Decisão

•14/01/2022, 09:58

Decisão

•13/01/2022, 16:36

Despacho

•07/12/2021, 10:11

Despacho

•07/12/2021, 08:57

Sentença

•27/10/2021, 13:45

Sentença

•20/10/2021, 15:39

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:01

Sentença

•29/10/2023, 22:38

Despacho

•01/09/2022, 11:25

Despacho

•01/09/2022, 09:52

Despacho

•14/04/2022, 19:27

Despacho

•11/04/2022, 00:51

Petição

•03/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:31

Decisão

•14/01/2022, 09:58

Decisão

•13/01/2022, 16:36

Despacho

•07/12/2021, 10:11

Despacho

•07/12/2021, 08:57

Sentença

•27/10/2021, 13:45

Sentença

•20/10/2021, 15:39

Decisão

•22/07/2021, 11:41

Decisão

•22/07/2021, 10:14

Despacho

•24/06/2021, 08:42

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:48

Despacho

•08/04/2021, 20:32

Sentença

•30/01/2021, 11:18

Despacho

•07/10/2020, 07:34

Despacho

•24/08/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 10:16

Despacho

•30/04/2020, 20:07