Cumprimento de sentença 0801878-10.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801878-10.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801878-10.2017.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: RUBENS DAVID SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SILVANIA MARIA LUZ LEAL - PI12124 DEMANDADO: GABRIEL MARTINS VALE DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LEONARDO MARTINS VALE DE CARVALHO - PI11800 VISTOS EM CORREIÇÃO. O embargante aduz no ID 40845233 que houve erro na penhora de utensílios e instrumentos necessários ao exercício de profissão, posto que os objetos penhorados, quais sejam, uma impressora, cadeira de escritório, longarina, TV 39 polegadas e única Split, são indispensáveis para que possa exercer sua atividade profissional, já que são IMPENHORÁVEIS. Aduz, ainda, que a constrição judicial realizada sobre a única impressora e o único split não deve subsistir, porquanto constitui bem essencial ao desenvolvimento da atividade econômica do executado, pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa. Alega o autor, em suma, que tem uma empresa individual, entretanto nenhum documento juntou comprovando tal afirmação. É bem verdade que pode ser aplicada a impenhorabilidade à microempresa, desde que comprovada a essencialidade das máquinas, o que não é o caso dos autos, pois a embargante além de não ter comprovado ser microempresa, também não comprovou que os objetos penhoradas são essenciais à sua atividade. No mais, tenho que, apesar de intimado, o executado não pagou o débito e não apresentou à penhora outros bens capazes de garantir o crédito exequendo. Isto posto, rejeito os embargos à execução de ID 40845233. Intime-se o exequente para informar em cinco dias se tem interesse na adjudicação do bens penhorados. Havendo interesse, proceda-se nos termos do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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