Cumprimento de sentença 0800057-48.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 12.398,40

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 12� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

RUTH NEA LIMA DIAS - ME

CNPJ

Autor

RAIMUNDO NONATO ALVES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE JESUS CARNEIRO

OAB/MA 18204·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR

OAB/MA 7497·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIS DE CARVALHO NINA

OAB/MA 9965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 19/09/2025

24/09/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:04

Desentranhado o documento

23/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS CARNEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 07:22

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:11

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 19/09/2025

24/09/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:04

Desentranhado o documento

23/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS CARNEIRO em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 12:18

Despacho

•08/11/2024, 12:57

20/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 07:22

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:11

Juntada de termo

19/03/2025, 17:10

Juntada de petição

14/03/2025, 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 19:20

Juntada de diligência

13/03/2025, 19:20

Juntada de diligência

13/03/2025, 19:20

Juntada de termo

28/01/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 09:42

Juntada de Mandado

15/01/2025, 17:38

Juntada de termo

12/11/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:57

Conclusos para despacho

10/10/2024, 19:00

Juntada de termo

10/10/2024, 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2024, 22:33

Juntada de diligência

13/09/2024, 22:33

Juntada de diligência

13/09/2024, 22:33

Juntada de termo

12/08/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 10:15

Juntada de Mandado

09/08/2024, 15:22

Juntada de Mandado

27/05/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 13:12

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:22

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:22

Juntada de petição

06/02/2024, 00:26

Juntada de termo

05/02/2024, 10:11

Juntada de termo

31/01/2024, 12:22

Juntada de termo

30/01/2024, 12:38

Juntada de termo

24/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 13:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:12

Juntada de termo

13/12/2023, 10:12

Juntada de termo

08/11/2023, 11:28

Juntada de termo

30/10/2023, 11:11

Juntada de termo

18/10/2023, 11:25

Juntada de termo

17/10/2023, 11:41

Juntada de termo

10/10/2023, 10:55

Juntada de petição

22/09/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 09:40

Juntada de petição

19/09/2023, 21:34

Juntada de petição

07/08/2023, 05:09

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:31

Juntada de termo

03/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 09:21

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:29

Juntada de termo

17/07/2023, 14:28

Juntada de termo

10/07/2023, 10:14

Juntada de termo

04/07/2023, 15:58

Juntada de petição

04/07/2023, 03:00

Juntada de petição

27/06/2023, 19:44

Juntada de termo

26/06/2023, 15:34

Juntada de termo

26/06/2023, 12:37

Desentranhado o documento

26/06/2023, 12:34

Desentranhado o documento

26/06/2023, 12:29

Juntada de termo

26/06/2023, 12:29

Juntada de termo

26/06/2023, 12:19

Juntada de termo

22/05/2023, 15:45

Juntada de termo

28/04/2023, 11:55

Juntada de termo

27/04/2023, 11:23

Juntada de termo

26/04/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:57

Juntada de petição

20/04/2023, 00:40

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:23

Juntada de termo

19/04/2023, 11:21

Juntada de petição

15/04/2023, 12:50

Juntada de termo

11/04/2023, 11:57

Juntada de termo

11/04/2023, 11:51

Juntada de termo

28/03/2023, 11:56

Juntada de termo

13/03/2023, 11:45

Juntada de termo

10/03/2023, 15:58

Juntada de termo

08/03/2023, 11:30

Juntada de termo

01/03/2023, 12:37

Juntada de termo

01/03/2023, 12:34

Juntada de termo

17/02/2023, 08:55

Juntada de termo

13/02/2023, 12:45

Desentranhado o documento

13/02/2023, 12:44

Juntada de termo

13/02/2023, 12:44

Juntada de termo

09/02/2023, 15:27

Juntada de termo

07/02/2023, 11:55

Juntada de termo

07/02/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 09:07

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:12

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:12

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:08

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:08

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:09

Juntada de termo

16/01/2023, 11:08

Juntada de petição

23/11/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 08:58

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:04

Juntada de termo

16/11/2022, 15:03

Publicado Intimação em 17/10/2022.

16/10/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 13:43

Juntada de termo

09/09/2022, 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2022, 17:30

Juntada de termo

01/09/2022, 17:29

Juntada de termo

19/07/2022, 17:34

Juntada de termo

14/07/2022, 17:07

Juntada de termo

12/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:18

Conclusos para despacho

08/06/2022, 08:26

Juntada de termo

08/06/2022, 08:24

Desentranhado o documento

02/06/2022, 11:24

Juntada de termo

02/06/2022, 11:23

Juntada de termo

02/06/2022, 11:17

Juntada de petição

24/05/2022, 23:31

Juntada de termo

23/05/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 19:16

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:27

Juntada de termo

05/05/2022, 09:27

Juntada de petição

27/03/2022, 17:03

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

23/03/2022, 12:37

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 15/03/2022 23:59.

23/03/2022, 12:37

Publicado Intimação em 17/02/2022.

26/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

26/02/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800057-48.2018.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RUTH NEA LIMA DIAS - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO - MA18204 DEMANDADO(A): RAIMUNDO NONATO ALVES JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO: EMBARGOS À PENHORA De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente intimado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à penhora on-line no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) realizada nos autos. Conforme teor do Despacho proferido no evento/documento (Id 52080764) e da certidão contida no termo de Id 58053563 do processo em epígrafe. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022 MAILSON JOSE DOS SANTOS MATOS Servidor Judiciário

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 08:12

Juntada de termo

13/12/2021, 12:08

Juntada de termo

09/12/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 12:59

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:25

Juntada de termo

05/08/2021, 19:24

Juntada de petição

08/02/2021, 22:01

Juntada de Alvará

04/02/2021, 08:41

Juntada de transferência BACENJUD

02/02/2021, 18:55

Juntada de transferência BACENJUD

28/01/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 11:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/11/2020, 15:42

Conclusos para despacho

30/11/2020, 10:33

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:34

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS CARNEIRO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:31

Juntada de petição

06/10/2020, 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2020, 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2020, 20:08

Julgado improcedente o pedido

10/09/2020, 09:00

Conclusos para decisão

31/08/2020, 12:40

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:53

Juntada de petição

25/08/2020, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2020, 18:43

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

02/07/2020, 16:15

Juntada de protocolo BACENJUD

19/06/2020, 12:14

Conta Atualizada

19/06/2020, 12:12

Conta Atualizada

19/06/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 14:23

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:00

Juntada de petição

28/01/2020, 19:03

Juntada de termo

19/12/2019, 15:22

Juntada de Alvará

17/12/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 10:47

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:41

Juntada de petição

03/12/2019, 11:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/12/2019, 10:55

Juntada de transferência BACENJUD

19/11/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 10:36

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:43

Juntada de petição

31/10/2019, 00:40

Juntada de petição

21/10/2019, 04:16

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 30/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS CARNEIRO em 30/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 02:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2019, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2019, 16:41

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2019, 10:58

Conclusos para decisão

14/08/2019, 11:34

Juntada de petição

28/06/2019, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2019, 16:13

Juntada de petição

23/05/2019, 22:26

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

07/05/2019, 14:42

Conta Atualizada

25/04/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 09:42

Conclusos para despacho

02/04/2019, 08:27

Processo Desarquivado

02/04/2019, 08:27

Juntada de petição

18/02/2019, 03:23

Juntada de petição

30/08/2018, 03:03

Arquivado Definitivamente

14/06/2018, 16:08

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2018, 16:53

Homologada a Transação

09/03/2018, 10:17

Conclusos para julgamento

28/02/2018, 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/02/2018 08:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

28/02/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2018, 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/02/2018 08:20.

19/01/2018, 03:15

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 03:15

Despacho

•26/03/2024, 13:12

Despacho

•18/12/2023, 13:22

Despacho

•21/09/2023, 09:40

Despacho

•03/08/2023, 09:21

Despacho

•20/04/2023, 18:57

Despacho

•30/01/2023, 09:07

Despacho

•21/11/2022, 08:58

Despacho

•14/06/2022, 10:18

Despacho

•16/05/2022, 19:16

Despacho

•03/09/2021, 12:59

Despacho

•16/12/2020, 11:45

Sentença

•10/09/2020, 09:00

Despacho

•25/03/2020, 14:23

Todos os documentos(20)

Sentença

•02/09/2025, 12:18

Despacho

•08/11/2024, 12:57

Despacho

•26/03/2024, 13:12

Despacho

•18/12/2023, 13:22

Despacho

•21/09/2023, 09:40

Despacho

•03/08/2023, 09:21

Despacho

•20/04/2023, 18:57

Despacho

•30/01/2023, 09:07

Despacho

•21/11/2022, 08:58

Despacho

•14/06/2022, 10:18

Despacho

•16/05/2022, 19:16

Despacho

•03/09/2021, 12:59

Despacho

•16/12/2020, 11:45

Sentença

•10/09/2020, 09:00

Despacho

•25/03/2020, 14:23

Despacho

•12/12/2019, 10:47

Despacho

•11/11/2019, 10:36

Decisão

•21/08/2019, 10:58

Sentença

•23/04/2019, 09:42

Sentença

•09/03/2018, 10:17