Monitória 0000331-14.2003.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:56

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 16:12

Transitado em Julgado em 22/06/2022

30/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão

30/06/2022, 15:42

Recebidos os autos

22/06/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/MA Nº 9348-A) AGRAVADO: FRANCISCO MONTEIRO VIDAL ADVOGADO: JOSÉ GERARDO XIMENES DE MELO (OAB/PI 281) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do CPC/2015 foi afastada para fins de análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, tendo sido aplicado ao caso as regras existentes à época da Lei Processual de 1973, vigente à data da publicação da sentença e da interposição do presente Apelo, por força do princípio tempus regit actum, previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, e de acordo com o Enunciado Administrativo n° 02 do STJ. II - A contagem dos prazos processuais era realizada em dias corridos. A modificação para a contagem em dias úteis foi feita pelo CPC/2015. III – A sentença foi publicada em 10/04/2014 (quarta-feira), iniciando o termo a quo para a contagem do prazo recursal, que se encerrou em 25/04/2014 (sexta-feira). Ocorre que o Apelo foi interposto apenas em 30/04/2014 (10493959, p. 116), após o transcurso da quinzena legal (508 do CPC/73). IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-14.2003.8.10.0069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 a 12 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/MA Nº 9348-A) AGRAVADO: FRANCISCO MONTEIRO VIDAL ADVOGADOS: JOSÉ GERARDO XIMENES DE MELO (OAB/PI 281) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Compulsando os autos, verifico erro na sua digitalização, já que a decisão que não conheceu da Apelação Cível está fora de ordem (ID 10493959, p. 04/05). Após o parecer Ministerial de ID 10493960, p. 36/37, foi determinada a virtualização do processo e, em seguida, consta o Agravo Interno (ID 10562284). Dessa forma, determino a correção do equívoco e a devida e correta virtualização dos autos deste processo. Finalizado o procedimento, em cumprimento à Portaria-GP 10272020, intimem-se novamente as partes. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-14.2003.8.10.0069

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/MA Nº 9348-A) AGRAVADO: FRANCISCO MONTEIRO VIDAL ADVOGADOS: JOSÉ GERARDO XIMENES DE MELO (OAB/PI 281) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Compulsando os autos, verifico erro na sua digitalização, já que a decisão que não conheceu da Apelação Cível está fora de ordem (ID 10493959, p. 04/05). Após o parecer Ministerial de ID 10493960, p. 36/37, foi determinada a virtualização do processo e, em seguida, consta o Agravo Interno (ID 10562284). Dessa forma, determino a correção do equívoco e a devida e correta virtualização dos autos deste processo. Finalizado o procedimento, em cumprimento à Portaria-GP 10272020, intimem-se novamente as partes. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-14.2003.8.10.0069

16/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/05/2022, 12:51

Acórdão

•23/05/2022, 13:54