Cumprimento de sentença 0800051-06.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800051-06.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A REQUERIDO(A)(A): DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA EIRELI DESPACHO No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800051-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): SILVANA DA CRUZ SANTOS Advogado/Autoridade do(a) defiro a benesse em questão à parte requerente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, verifico que a requerente demonstrou de modo inequívoco, mediante documentos acostados aos autos, que se encontra com seu nome protestado junto ao Cartório do Ofício Único de Joselândia/MA com base na parcela de vencimento em 08/08/2021 por ordem da empresa requerida pelo débito ora questionado nos autos no valor de R$ 170,00 (cento e sessenta reais) muito embora, segundo o postulante, conforme comprovante de pagamento de id. 60170586 fl. 04, honrou com seu negócio jurídico com a parte requerida. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, constato perigo de dano no caso em apreço, haja vista que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, acarreta a perda total do crédito junto ao comércio. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino que DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA EIRELI (ELETROLAR CENTER JOSELÂNDIA), no prazo de 05 (cinco) dias, retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito questionado na peça portal – R$ 170,00 (cento e setenta reais), até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da tutela de urgência, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, ficando esta limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Designo o dia 28/06/2022 às 09h30min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a sua ausência implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA

16/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA EIRELI em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de SILVANA DA CRUZ SANTOS - CPF: 003.533.863-67 (EXEQUENTE)

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)