Cumprimento de sentença 0802073-30.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802073-30.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: ELIANA DE SOUSA LIMA (OAB/MA 9.984) APELADO: ANTÔNIO FÁBIO ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADOS: NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS (OAB/MA 13.483) e EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA (OAB/MA 13.690) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802073-30.2018.8.10.0032 – COELHO NETO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COELHO NETO em face da sentença proferida pelo juiz de direito Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, à época titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, que, nos autos da Ação de Indenização Substitutiva do PASEP c/c Danos Morais proposta por ANTÔNIO FÁBIO ARAÚJO TEIXEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial (Id. 6009511). Em suas razões recursais (Id. 6009515) o apelante argui prejudicial de mérito relativa a ocorrência de prescrição quinquenal para a propositura da ação. No mérito sustenta que o autor não comprovaram que preenchem os requisitos para a concessão do benefício e que não praticou qualquer ato ilícito. Ao final requer o provimento do recurso com a consequente reforma integral da sentença recorrida Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id. 6009519). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 7743018). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratada. Inicialmente, no que diz respeito a alegada ocorrência da prescrição quinquenal, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que houve correta aplicação, pelo Juízo de Origem, do que determina a Súmula 85 do STJ, na medida em que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” No mérito, a questão controvertida consiste em definir se houve ou não a suposta omissão do ente público quanto ao dever de proceder ao cadastramento de seus servidores na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. O cadastramento dos servidores públicos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela LC n.° 08/70, trata-se de obrigação da pessoa jurídica de Direito Público, sendo esta antiga regulamentação devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no disposto do § 3° do art. 239 da Carta Magna. Com relação aos servidores públicos, o empregador, no caso o Município, deve preencher a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), periodicamente, sobre o cumprimento da legislação relativa ao PASEP, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 76.900/1975, senão veja-se: Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Parágrafo único. A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante: a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados. No caso em análise, considerando que a recorrente preenche os requisitos elencados no art. 239, §3º, da CF e no art. 9º da Lei nº 7.998/1990, e que o apelado não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da obrigação relativa ao cadastramento da servidora, tampouco o pagamento do valor referente ao benefício, resta caracterizado o dever de ressarcimento. Sendo assim, o apelado não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, uma vez que não comprovou que as parcelas pretendidas pelo autor encontram-se devidamente quitadas. Ademais, pelos documentos acostados à inicial, denota-se que o apelado ingressou no serviço público municipal no ano de 2008, sem que haja nos autos comprovação de sua inscrição no programa PIS/PASEP, prejudicando, assim, a percepção do abono salarial que lhe seria devido. Esta Egrégia Corte manifestou-se no mesmo sentido. Eis os recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADASTRAMENTO PASEP. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. APELO PROVIDO. 1. O cadastramento dos servidores públicos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela LC n.° 08/70, trata-se de obrigação da pessoa jurídica de Direito Público, sendo esta antiga regulamentação devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no disposto do § 3° do art. 239 da Carta Magna. 2. Não se desincumbindo o ente público do ônus de comprovar o cadastramento no PASEP, bem como o pagamento do benefício, cabe ao Município arcar com os valores não percebidos, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Apelo provido. (AC 0800864-38.2018.8.10.0028, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, data do ementário: 25.08.2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O cerne do presente Apelo está na existência ou não do dever de quitação quanto aos valores não cadastrados junto ao PASEP. II. Verifica-se que o Município de Coelho Neto apenas cadastrou os Apelados junto ao PASEP no ano de 2018, quando na verdade o deveria ter feito em 2009, ano em que a autora ingressou no serviço público, restando assim claramente prejudicados os pagamentos de abonos anuais. III. Em virtude da desídia do Município, ora Apelante, ao cadastrar tardiamente, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, agiu com acerto o Juízo a quo ao condená-lo ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PASEP, ao qual tem direito. IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA – Quinta Câmara Cìvel. ApCiv nº 0801961-61.2018.8.10.0032, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Sessão Virtual de 27/7/2020 a 3/8/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO TARDIA PASEP. RESPONSABILIDADE RÉU. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJMA – Quarta Câmara Cível. ApCiv nº 0802011-53.2019.8.10.0032, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton. Sessão Virtual de 1º/12/2020 a 9/12/2020) Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os termos. Os juros moratórios, a partir da citação, devem ser aplicados com base na redação do art. 1º, F, da Lei nº 9494/94, e, em relação à correção monetária, por força do julgamento de questão de ordem para modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25/3/15, após, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA, a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

16/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(26)