Cumprimento de sentença 0801117-27.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801117-27.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801117-27.2020.8.10.0102. APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADA: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/MA 11.704-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausente provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de seguro bancário em conta para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 31/01/2022 A 07/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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