Procedimento Comum Cível 0800413-63.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800413-63.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 29/07/2022

19/09/2022, 11:38

Decorrido prazo de CLECIANE CARREIRO BARROSO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 18:40

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:26

Juntada de petição

19/07/2022, 14:13

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

11/07/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800413-63.2019.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): CLECIANE CARREIRO BARROSO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): LOJAS RENNER S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 15276-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 13:55

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:51

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 13:41

Juntada de petição

24/05/2022, 13:48

Juntada de termo de juntada

18/05/2022, 11:33

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 13:40

Sentença

•17/03/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800413-63.2019.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): CLECIANE CARREIRO BARROSO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): LOJAS RENNER S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 15276-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de CLECIANE CARREIRO BARROSO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 13/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

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