Procedimento Comum Cível 0802542-88.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802542-88.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:28

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 14:26

Desentranhado o documento

29/03/2023, 14:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 16:54

Juntada de Certidão

09/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

11/11/2022, 14:25

Juntada de despacho

11/11/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Gabriela Brandão da Costa Tavenard. 2º Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Cavalcante. Apelado: Zenita Silva Sales.. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) e outros. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos PROVIDOS, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0802542-88.2019.8.10.0049- PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA 2º A PELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: Gabriela Brandão da Costa Tavernard APELADA: ZENITA SILVA SALES ADVOGADAS: NATÁSSIA SILVA CRUZ (OAB/MA 14.377) E OUTRA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Analisando os autos, constato que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº. 0809118-50.2019.8.10.0000, da Relatoria do Desembargador Antonio Guerreiro Junior, o que o torna prevento para o julgamento dos recursos subsequentes, na forma do artigo 242 do RITJMA. Deste modo, determino que os autos sejam encaminhados novamente à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802542-88.2019.8.10.0040 1º

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA 2º A PELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: Gabriela Brandão da Costa Tavernard APELADA: ZENITA SILVA SALES ADVOGADAS: NATÁSSIA SILVA CRUZ (OAB/MA 14.377) E OUTRA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Analisando os autos, constato que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº. 0809118-50.2019.8.10.0000, da Relatoria do Desembargador Antonio Guerreiro Junior, o que o torna prevento para o julgamento dos recursos subsequentes, na forma do artigo 242 do RITJMA. Deste modo, determino que os autos sejam encaminhados novamente à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802542-88.2019.8.10.0040 1º

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/09/2021, 17:57

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:52

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Gabriela Brandão da Costa Tavenard. 2º Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Cavalcante. Apelado: Zenita Silva Sales.. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) e outros. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos PROVIDOS, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0802542-88.2019.8.10.0049- PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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