Monitória 0834110-38.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0834110-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0834110-38.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A REU: CARLOS LUIS MENDES SANTANA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO - OAB MA18172, NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - OAB MA17057 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela UNIMED SEGUROS SAÚDE em desfavor de CARLOS LUIS MENDES SANTANA, com o objetivo de receber valores decorrentes de contrato de prestação de assistência médica no valor de R$ 14.716,40 (quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Devidamente citada, a parte requerida interpôs embargos monitórios alegando que, no ano de 2016, foi comunicada sobre um problema na forma de pagamento, tendo, porém, obtido informação de que poderia usar normalmente o plano de saúde até que fosse resolvido essa questão. Entretanto, em 2017, foi surpreendida com a suspensão dos serviços sem aviso prévio ou cobrança por inadimplemento. Requereu, assim, a condenação da embargada em litigância de má-fé. Intimada, a parte embargada impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça, e no mérito, rechaçou os argumentos de defesa do embargante e pleiteou a procedência de seus pedidos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I c/c e art. 702, § 1º). Pois bem. INDEFIRO a preliminar de impugnação do deferimento ao benefício da gratuidade da justiça ao requerido/embargante, vez que este direito não se destina apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, é sabido que cabe a parte que se irresigna comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre rejeitá-la. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Verifica-se que a questão gira em torno do não pagamento de valores decorrente de contrato de prestação de assistência médica no período de 2016 a 2017, fato este incontroverso nos autos, pois a embargante aduz que não efetuou o pagamento por não ter sido disponibilizado os boletos para tal fim. Assim sendo, registre-se que a ausência de encaminhamento das faturas de cobranças para o endereço do consumidor ou, no caso dos autos, pela informação de que não teriam disponibilizado forma de pagamento temporariamente, não é motivo suficiente para o consumidor permanecer em débito, visto que é ciente que usufruiu dos serviços de assistência médica durante o período discutido (ID 37414909), e, em contrapartida, tem obrigação de quitar as parcelas assumidas no contrato. Ao contratar os serviços de plano de saúde, o consumidor assumiu a obrigação de pagar mensalmente as faturas e, uma vez que as faturas não chegaram, havia outros métodos disponíveis para que cumprisse sua obrigação de pagar. Em que pese a embargante alegar que obteve a informação de que estavam com problemas na emissão dos boletos, é inadmissível se pensar que durante um ano não obteve outra resposta favorável para solução do imbróglio, mesmo utilizando normalmente os serviços. Assim, assumiu o risco de sofrer a interrupção dos serviços que já era ciente sobre sua inadimplência. Além disso, a embargante não apresentou elementos suficientes que indiquem a ocorrência da falha no serviço e seja capaz de apontar para a verossimilhança do alegado, não havendo prova da indisponibilidade dos boletos durante todo o período (2016-2017) através do site da empresa, protocolo de atendimento, etc. Com efeito, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre os litigantes restou inadimplido durante o período entre 2016 e 2017, totalizando o valor de R$ 14.716,40 (quatorze mil setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos). No mais, sabe-se que a ação monitória compete a quem pretende, com base em documento escrito, sem força executiva, receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, a finalidade desta ação é abreviar a formação do título executivo judicial, logo, é imprescindível a presença de documento hábil a ensejar a comprovação da existência da obrigação que gerou o débito cobrado, conforme demonstra o termo de transação (ID 37414903) apresentado na petição inicial. Por fim, não comprovados os requisitos para condenação do autor/embargado em litigância de má-fé, uma vez que no presente caso o autor/embargado apenas exerceu o seu direito de ação, assim, “Inexiste litigância de má-fé quando o autor exerce, regularmente e sem subterfúgios, o seu direito de ação”. (Ap 0478382016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). ISSO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para condenar o requerido/embargante ao pagamento da quantia de R$ 14.716,40 (quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), atualizado até 29 de outubro de 2020, data da distribuição do feito, corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir do vencimento da obrigação e constituição da mora do devedor nos termos da petição inicial, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se o feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC, art.702, § 8º). Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora concedo, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de abril de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022

06/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de aviso de recebimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 30/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)

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