Procedimento Comum Cível 0800080-76.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800080-76.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: H. M. B. B. Advogado(s) do reclamante: SAMIRA RIBEIRO COSTA (OAB 17469-MA) REQUERIDO: M. B. D. S. G. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800080-76.2022.8.10.0107 [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO c/c DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE e APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por H. M. B. B. em face de M. B. D. S. G., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que é sócio componente da sociedade por cotas limitas de denominação social Clínica Multimagem LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.189.642-0001/08, estabelecida nesta cidade na Avenida Domingos Sertão, nº. 1048, Bairro são José, CEP: 65.870-000, com contrato de nº 20180708325 registrado na Junta Comercial deste Estado (JUCEMA), em registro datado de 17/10/2018, sob Protocolo nº 180708325 em 05/10/2018, assim como o requerido. No entanto, devido a comportamentos prejudiciais aos interesses da sociedade por parte do demandado, o demandante afirma que a affectio societatis está comprometida. Desta feita, requer que seja deferida tutela provisória para determinar à JUCEMA averbar a exclusão do requerido dos quadros sociais da empresa Clínica Multimagem LTDA, CNPJ sob o nº 28.189.642-0001/08, subsidiariamente requer a concessão do referido pleito como tutela da evidência (art. 311, CPC), por se tratar a retirada de direito potestativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e exclusão do requerido da sociedade e devida apuração de haveres. Decido. A tutela de urgência pleiteada pelo autor deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse sentido, vale consignar a respeito, que duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a concessão da tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC. Esse perigo, como requisito exigido, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do anterior diploma, datado de 1973. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fummus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou de execução. Desta forma, demonstrados tais requisitos, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos pressupostos objetivos para a concessão. Mas não menos é certo que não se pode aqui falar em poder discricionário pois, nestes casos, não são dados ao juiz pela lei mais de um caminho igualmente legítimo. Portanto, é evidente que a tutela de urgência trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. Na situação posta à apreciação do órgão jurisdicional, é forçoso reconhecer, em sua maioria, a presença dos requisitos ensejadores da tutela perseguida. A probabilidade do direito é inconteste, sobretudo se considerarmos evidente, pela análise dos fatos e documentos acostados, que, de fato, desapareceu qualquer respingo da affectio societatis que motivou a constituição da sociedade empresária. Destaco que a affectio societatis constitui o elemento subjetivo revelado na intenção do sócio de constituir e de permanecer em uma sociedade. É o animus, à disposição da pessoa física ou jurídica, de participar da sociedade, mediante a aceitação das suas normas, funcionamento e objetivo da sociedade. No caso dos autos, restou evidente a ruptura da affectio societatis, isto porque, em registros de conversas entre as partes o requerido, valendo-se das prerrogativas asseguradas pelo art. 1.029, do CC/2002, consistente no exercício do direito de retirada, demonstrou expressamente seu desejo de se afastar do quadro societário configurado. Insta ressaltar, neste particular, que a denúncia, aperfeiçoada nos moldes do dispositivo supracitado (art. 1.029, Código Civil), opera efeito de rompimento do vínculo societário, dispensando posterior ação judicial para por termo à sociedade. Por essa regra, dispensa-se posterior negócio jurídico para o aperfeiçoamento da retirada do sócio e da alteração do contrato social, pois a denúncia opera os efeitos do rompimento do liame societário por si. Nesse sentido, destaco o entendimento da 3ª turma do STJ de que o sócio da sociedade limitada pode se retirar do quadro empresarial sem necessidade de justificar-se mesmo que essa sociedade seja supletivamente regida pelas normas que regem as sociedades anônimas, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES ANÔNIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNTÁRIA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5º, XX, DA CF. OMISSÃO RELATIVA À RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404/76. OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.089 DO CC. 1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do art. 1.029 do CC aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. 2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de não permanecer associado, garantida pelo inciso XX do art. 5º da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha regência supletiva da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). 3. A ausência de previsão na Lei n. 6.404/76 acerca da retirada imotivada não implica sua proibição nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas relativas às sociedades anônimas, especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplicação supletiva do próprio Código Civil nas hipóteses de omissão daquele diploma. 4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado pela regência supletiva da Lei n. 6.404/76, há direito potestativo de retirada imotivada do sócio na sociedade limitada em questão. 5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido na origem, não mais se mostra possível a convocação de reunião com a finalidade de deliberar sobre exclusão do sócio que já se retirou. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp: 1839078 SP 2017/0251800-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021)(grifo nosso) No caso em tela, evidenciado, portanto, a quebra na affectio societatis, o afastamento do requerido da sociedade empresária é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE SÓCIO. GRAVE PERIGO NA DEMORA. MANIFESTA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXIGÊNCIA DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a recorrente interpôs agravo interno às fls. 203/215, todavia, o referido pronunciamento é irrecorrível, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. 2. A agravante deseja o deferimento de medida acautelatória, para ver o recorrido afastado do exercício da atividade empresarial enquanto se aguardo o julgamento final da ação de dissolução parcial da sociedade IHOBA mediante a sua exclusão, o que exige a presença concomitante da verossimilhança das alegações e do risco de dano grave e de difícil reparação. 3. Considerando que a exclusão, em cognição exauriente, exige a efetiva prova do justo motivo, é evidente que o afastamento de um sócio, mediante cognição sumária, exige argumentos relevantes e a demonstração de fundado receio de dano grave e de difícil reparação caso seja ele mantido na sociedade enquanto se aguarda o trâmite da ação judicial. 4. In casu, ponderando os interesses e direitos em conflito, conclui-se pela necessidade de deferimento da medida, pois, em que pese a falta de densidade da fumaça do bom direito, a evidente quebra da affectio societatis revela a necessidade de afastamento do sócio minoritário a fim de viabilizar a continuidade do exercício da atividade empresarial. 5. O deferimento da medida pleiteada deve resguardar os direitos do recorrido, evitando ou, ao menos, minorando, o risco de danos irreversíveis a que estará sujeito ao ser afastado da sociedade. 6. Agravo regimental inadmitido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA – AI: 00159530420148050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2014)(grifo nosso). Dando prosseguimento ao raciocínio pertinente à concessão da medida pretendida, acrescento que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, evidencia-se na medida em que a demora na verificação de todas as nuances relacionadas à dissolução debatida será capaz, certamente, de proporcionar à sociedade empresária severos prejuízos de ordem financeira e administrativa uma vez que, só a partir da regularização de sua composição é que terá condições de voltar seus esforços para a consecução de suas finalidades de marcado. Não se pode ignorar, por fim, o fato de que a rápida prestação jurisdicional isenta, igualmente, o requerente de demais prejuízos que poderia arcar, decorrentes da não regularização de sua situação pós retirada. Desta forma, atendidos os requisitos legais impositivos, é forçoso reconhecer a pertinência dos requerimentos autorais em sede liminar, quase que em sua integralidade, vez que entendo ser adequada, nesta fase inicial do processo, apenas o afastamento provisório do requerido M. B. D. S. G. do quadro societário da pessoa jurídica de direito privado Clínica Multimagem LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.189.642-0001/08. Ante o exposto, atendidos os requisitos ensejadores da medida, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no art. 300, caput, do CPC e art. 1.029, do CC, para determinar o AFASTAMENTO provisório do sócio M. B. D. S. G. do quadro societário da pessoa jurídica de direito privado Clínica Multimagem LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.189.642-0001/08. Oficie-se a JUCEMA, informando sobre esta decisão. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do (a) demandado (a). Destarte, cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Esclareça o (a) requerido (a) que o prazo para contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento (NCPC, art. 231, I e § 1º). Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 10 de fevereiro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

16/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:00, Vara Única de Pastos Bons.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(49)