Procedimento Comum Cível 0802857-48.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802857-48.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARLON MENDES BRAGA Adv.: Eldimir Otávio Coelho Júnior (OAB/MA nº 11.525), Raimunda Célia Silva Coelho (OAB/MA nº 2.068) Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Adv.: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA nº 11.735-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802857-48.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARLON MENDES BRAGA, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, objetivando o recebimento do seguro DPVAT. Contestação e réplica inclusas, vieram-me conclusos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, entendo que o CRLV não se trata de documento indispensável para ajuizamento da demanda, tanto que o contraditório foi devidamente exercido na contestação, em que pese seja importante para apreciação do mérito, motivo pelo qual tal sanatória será apreciada não a título de preliminar, mas sim de dilação probatória. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o ponto controvertido da demanda gira em torno da ocorrência e do grau de deformidade/debilidade, em decorrência de acidente automobilístico, resultando a questão jurídica no direito da parte demandante à indenização pretendida. Conforme artigo 370 do CPC/2015, admito o meio de produção de prova pericial e documental. O ônus da prova permanecerá distribuído conforme os ditames do art. 373 do CPC/2015. Oficie-se ao IML/MA para que o referido órgão proceda à realização do exame complementar e encaminhe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo conclusivo contendo os dados usuais e, especificamente, o grau de debilidade sofrido. Deverá o órgão agendar prévia data para comparecimento das partes. Aponto a importância da especificação do grau de debilidade, haja vista que a Reclamação nº 10.093, ajuizada no STJ, resultou em julgamento que estabeleceu que o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser arbitrado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, respeitando a tabela constante da Lei nº 11.945/2009. Enviem-se, ainda, as quesitações eventualmente apresentadas pelas partes. Tendo em vista o poder instrutório do juiz, intime-se a parte autora, para apresentar nos autos a documentação do veículo (CRLV), em até dez dias, sob pena de incidência do disposto no art. 400 do CPC/15. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO em 09/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)