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Cumprimento de sentençaAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 05/06/2025 23:59.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(77)