Procedimento Comum Cível 0856171-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856171-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 10:43

Recebidos os autos

13/08/2024, 08:44

Juntada de intimação de pauta

13/08/2024, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/04/2022, 09:02

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:01

Juntada de contrarrazões

04/04/2022, 10:09

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856171-29.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOAO DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:23

Juntada de Certidão

23/03/2022, 16:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:15

Juntada de apelação cível

11/03/2022, 12:45

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 10:46

Documentos

Decisão (expediente)

•20/03/2024, 11:36

Decisão

•19/03/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856171-29.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOAO DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A SENTENÇA JOÃO DIAS PEREIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, ambos identificados e representados, com fito de obter a concessão da tutela antecipada para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, não proceda com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de quitação do empréstimo e ou cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados a partir da 25ª prestação, além da condenação do requerido em danos morais. Em síntese, narrou que realizou um procedimento junto ao banco réu no mês de abril de 2013, onde firmou um financiamento na modalidade consignação em folha com a liberação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) via TED, com pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 82,52 (oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Disse que o representante da instituição financeira ofereceu uma proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento e que a taxa de juros seria mínima. No entanto, afirmou que apesar de ter contratado parcelas fixas, os valores variavam todo mês. O autor alegou vício de consentimento sobre o negócio jurídico pactuado, posto que teria sido induzido a contratar algo diferente do que pretendia e que se de fato soubesse o real objeto do negócio, não teria contratado. Inicial instruída com documentos, em especial ficha financeira do servidor (id.3832102), onde se verificam débitos na verba cartão de crédito BMG de março de 2013, com valores que variam de mês a mês. Decisão de id. 4292898 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da parte ter deixado de emendar a inicial no que tange ao preenchimento do interesse em agir. Ato contínuo, a parte autora interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal, o que resultou no prosseguimento da ação (id. 38390218). Decisão de id. 2057200 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu a concessão da tutela provisória. O banco réu apresentou a contestação de id. 2270767 – acompanhada de documentos – com preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, falta de interesse de agir e litigância de má-fé. Alegou a prejudicialidade do mérito, tendo em vista a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a legalidade da contratação ao Banco BMG S/A e obteve cartões BMG CARD nº 5313084881722011 com conta nº 629058, com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha e ausência de desconhecimento dos termos pactuados livremente, com reserva de margem consignável exclusiva para o uso desta modalidade contratual, para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento parcial do valor da fatura do mês, que minimiza os riscos de inadimplência e permite a contratação de taxa de juros remuneratória bem inferior à aplicada no mercado. Que foram realizados sete saques de valores em espécie, com crédito por TED em conta do Banco do Brasil, de titularidade do autor, de nº 20-5 50274-x, em 6 de setembro 2013 - R$ 519,00; 12 de junho 2013 - R$ 1.489,00; 12 de novembro de 2014 - R$ 321,16; 28 de abril de 2014 - R$ 267,00; 03 de julho de 2014 - R$ 178,50; 02 de janeiro de 2014 – R$1.065,00; e 03 de junho de 2014- R$134,58, conforme comprovantes juntados aos autos; realizou compras em farmácia e lojas (Extrafarma, Americanas, Insinuante etc) e realizou pagamento complementares, conforme se verifica por meio da fatura do mês de outubro/2014 - Num. 39758244 e agosto de 2014 - Num. 39758244. Aponta ainda que necessária a devolução dos valores por ele sacados e utilizados para compras, de modo a vedar enriquecimento ilícito. A final, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial, por ausência de vício de consentimento. Réplica de id. 41718002, reiterou os termos contidos na inicial, insurgiu-se a respeito das preliminares, impugnação de justiça gratuita, litigância de má-fé; no mérito, reitera a existência de vício de consentimento e que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar o recebimento, desbloqueio e utilização do referido cartão. Intimados a dizer se ainda tinham provas a serem produzidas, o requerido disse não ter e o autor não se manifestou (id. 51997405). É relatório. Decido. Diante da existência de preliminares, passo a analisá-las. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, cediço que o artigo 98, caput, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Rejeito a preliminar. A falta de interesse de agir se afasta quando o réu resiste à pretensão contra si formulada, fazendo nascer a necessidade de provocação do Estado/Juiz para dirimir o conflito existente entre as partes que caracteriza o interesse/necessidade de provocação do poder judiciário. Rejeito a preliminar. A litigância de má-fé pressupõe uma indubitável busca de vantagem ilícita, com alteração dolosa da verdade dos fatos, o que não se observa de forma inequívoca. O réu defendeu a prescrição da pretensão autoral, haja vista a incidência do prazo previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Tal argumento não merece prosperar, pois trata-se de contrato de prestação de serviço continuado, assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo consignado com reserva de margem, mediante imposição de cartão de crédito. Inocorrência de prescrição. Contrato de prestação de serviço continuado que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Processo em condições de imediato julgamento, sendo o caso de se julgar o mérito, com exame das demais questões, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito […] Com efeito, o contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes, vigorando, portanto, enquanto perdurar a relação jurídica [...](TJ-SP - RI: 10007724020218260541 SP 1000772-40.2021.8.26.0541, Relator: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/09/2021) Pelo exposto, afasto a prejudicial. A presente demanda gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados no contracheque do requerente, por conseguinte, da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado que lhes deu origem. Por fim, verificar-se-á, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Cumpre observar se tratar de relação eminentemente consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, o autor se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, tampouco em produção de efeitos. Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto. In casu, o autor afirma ter efetuado um empréstimo consignado com término de pagamento em 24 meses e não cartão de crédito consignado. Não há controvérsia, portanto, em relação à existência da relação jurídica entre as partes, que se centra em verificar, por meio de sua execução ao longo dos anos, se trata-se de mútuo de prestação com valor certo e prazo determinado ou cartão de crédito, com amortização mensal e/ou pagamento total, com apuração de saldo devedor. O banco demandado, por sua vez, sustentou ter o requerente efetivamente celebrado o contrato de cartão de crédito, com uso do plástico para saques em espécie e compras, como também efetuou pagamento com a utilização da fatura enviada, além da parcela deduzida em seus vencimentos. Estabelecidos estes parâmetros, analiso a questão. A casa de pedir se trata de contrato de empréstimo, mútuo de coisa fungível - previsto no art. 586 do Código Civil de 2002 - com as seguintes características: é um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não-solene, que se deu mediante disponibilização pela instituição financeira (mutuante) de crédito no cartão de coisa fungível, no qual o mutuário deve restituir ao mutuante, no mesmo gênero e qualidade (dinheiro) e quantidade. Com relação à quantidade, destaco que, em se tratando de contrato oneroso, como é o caso, no cômputo da "mesma quantidade", deverá ser considerado valor principal emprestado, mais os juros que remuneram o capital. Observa-se, na espécie, que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado pela instituição financeira, ultimando-se, por conseguinte, o contrato. Surgiu, assim, a obrigação do mutuário de pagar em dinheiro (gênero e qualidade), acrescido de juros (quantidade), o valor que lhe foi entregue, posto que o contrato é oneroso. No contexto normativo, registro que a concessão de crédito ao consumidor com consignação em folha de pagamento com base na margem consignável não representa qualquer ilegalidade, em virtude do preceituado no art. 45, da Lei nº 8.112/90, que autoriza que o pagamento do servidor público federal se dê dessa forma; da Lei nº 10.820/03, que permitiu ao celetista, do setor público ou privado, o mesmo direito conferido aos servidores, e; da Lei nº 10.953/04, que alterou o art. 6º, da Lei nº 10.820/03, que incluiu o benefício aos aposentados e pensionistas do Regime Geral Previdência Social Pública. Cabe observar que os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuar compras, pagamento de contas, saques em dinheiro com depósito direto em conta corrente e o consignado funciona da mesma forma que os demais, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, porém, o valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento, sem prejuízo da emissão da fatura para o pagamento total ou parcial do débito, acima daquele valor. In casu, verifico que o autor celebrou o referido contrato de mútuo, vindo a efetuar diversos saques através do cartão, conforme fazem provas os TEDs colacionados pelo banco requerido e não impugnadas pelo autor, mediante a juntada dos extratos de conta de moda a demonstrar que não foram creditados em sua conta. Portanto, restam incontroversos. Por sua vez, se verifica que o valor debitado mensalmente é variável desde o início, com o uso do plástico para compras, inclusive com pagamentos parcelados, e créditos parciais de pagamento do saldo devedor mediante o uso de fatura expedida. Além disso, a nomenclatura dos descontos havidos nos contracheques é insofismável quanto à natureza do contrato celebrado: cartão de crédito BMG. Indene de dúvidas, portanto, que o autor tinha plena ciência da relação contratual firmada e exercia regularmente os benefícios do cartão de crédito ofertado pelo banco réu. Assim, considerando que o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adéquam às previsões legais, e, embora tenha a parte autora decidido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ela pagar a integralidade do débito, ou parte deste por meio fatura mensal (o que fez algumas vezes), pelo que não se vislumbra a insciência dos termos contratados. Com efeito, malgrado reconhecer que o modelo contratual é aceito pela matriz normativa e perfeitamente identificável na doutrina, pretende a parte autora, no pleito principal, anular o negócio, e para tanto, tenho como imprescindível examinar, ainda, se existem elementos a indicar a nulidade do contrato. Nesse desiderato, valho-me dos ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, que identifica a existência de três elementos ou planos constitutivos do contrato: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia (Escada Ponteana). No primeiro plano, da existência, há que se perquirir se existem certos elementos mínimos, para que o negócio jurídico seja considerado como tal ou existente, quais sejam: manifestação de vontade, presença do agente, objeto e forma. No segundo plano, da validade, se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, se o agente é capaz, se o objeto é idôneo e se a forma do contrato é adequada. No terceiro e último plano, da eficácia, verificar-se-á se, demonstrado que o negócio jurídico existe e é válido, se tem capacidade de produzir efeitos, devendo, para tanto, contemplar os seguintes elementos acidentais: termos inicial e final, condições (suspensiva ou resolutiva) e modo/encargo, isto é, o ônus introduzido. Com base nas premissas já avaliadas, é possível concluir que o contrato firmado entre as partes foi celebrado por agente capaz, porquanto ambos têm capacidade de firmar contrato, o que afasta a incidência do inciso I, do art.166 do Código Civil; O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo, posto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII, do art.166, do Código Civil; A forma em que se deu é adequada, pois, como se trata de contrato não-solene, não se faz necessária a observância de forma prescrita em lei, sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e V, do art. 166, do Código Civil; Quanto ao termo inicial, identifico a data em que a parte autora lançou mão do crédito; como termo final, a possibilidade renovada a cada mês de pagamento integral da fatura; como condição resolutiva o pagamento integral do débito, e; como modo/encargo, o ônus assumido pela autora, de restituir o mútuo. Com relação ao termo final, se consubstancia na faculdade oferecida pelo réu, mês a mês, com a apresentação da fatura, quando então poderia a parte autora quitar a integralidade do débito. Enfim, como a parte autora poderia restituir o mútuo com o pagamento integral da fatura na data do vencimento, não há que se falar em ausência de termo final, que o transformaria para resolução do contrato, em infinito. Dito tudo isso, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica o autor, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da Lei nº 8.078/90. Afastando-se do modelo clássico de contrato, em voga no Código Civil de 1916, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, o Código Civil de 2002, sem excluir, de forma absoluta, a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, estabeleceu alguns limites a estes, inaugurando o que hoje se chama de "dirigismo contratual". De fato, o espírito reformador do Código Civil de 2002, estabelecendo certos limites à liberdade contratual, se deu em face da Constituição da República Federativa do Brasil, que fixa novos parâmetros conceituais ao contrato, quando instituiu como marcos principiológicos a orientar todo o arcabouço legislativo do país, a solidariedade, a igualdade, a justiça social, dentre outros. Nessas circunstâncias é que surgem os artigos, 421, prevendo que a liberdade de contratar tem de observar a função social do contrato, e o artigo 422, estabelecendo a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pela parte autora. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, os princípios da probidade e da boa-fé têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem estes cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Em sendo assim, afirma a parte autora que firmou contrato de natureza diversa, e o que se busca saber é se, de fato, o réu não observou o dever anexo de transparência quando da contratação, ferindo, portanto, a boa-fé objetiva e mesmo o princípio de probidade, repetidos, de maneira similar, no art. 51, IV, do CDC. Percebe-se, por tudo que foi verificado que execução do contrato vem se dando na forma de cartão de crédito consignado, e não restou demonstrada ilegalidade, tampouco a existência de algum vício capaz de invalidá-lo. Em assim sendo, não há falar em declaração de inexistência do contrato e da dívida e, como normal consectário, no direito a repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com inexigibilidade de pagamento suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(31)