Procedimento Comum Cível 0025665-74.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0025665-74.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vale S/A Advogado: Dr. Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495 1º Apelado: Smiths Detection Comércio de Equipamentos LTDA Advogado: Drs. Eduardo Simões Fleury, OAB/SP 273.434, Maria Rosário Gomes Da Rocha, OAB/SP nº 157.136, e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, OAB/SP nº 235.177 2º Apelante: Smiths Detection Comércio de Equipamentos LTDA Advogado: Drs. Eduardo Simões Fleury, OAB/SP 273.434, Maria Rosário Gomes Da Rocha, OAB/SP nº 157.136, e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, OAB/SP nº 235.177 2º Apelada: Vale S/A Advogado: Dr. Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. COMPLEMENTARIEDADE. ART. 50 DO CDC E PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA E A ADESIVA PREJUDICADA. I - Não obstante ter extinguido a demanda por julgar decaído o direito de a 1ª apelante/VALE reclamar pelos vícios existentes nos Equipamentos de Inspeção de bagagens e volumes por raios X adquiridos da Smiths Detection Comércio de Equipamentos LTDA, por ter proposto a ação após os 90 (noventa) dias de que trata o art. 26, II, do CDC, o juízo a quo não observou que os produtos encontravam-se ainda sob a vigência da garantia contratual de 1 (um) ano e 3 (três) meses, de que trata a Proposta Comercial para o Fornecimento, Instalação, Treinamento e Manutenção de Equipamento respectiva, a qual é complementar à legal; II – Segundo o STJ, “[...] a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia" (STJ, REsp n. 967.623/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-4-2009, DJe 29-6-2009); III - considerando que a entrega dos produtos se deu incontestavelmente em 29/12/2012 (Id. 10083799 - Pág. 72), tendo a partir de então iniciado o prazo de 1 ano e 3 meses da garantia contratual, findada em 29/03/2014, e acrescidos mais 90 dias de prazo decadencial do art. 26, II, do CDC para reclamação, decerto que a propositura da demanda em 10/06/2014 (Id. 10083799) não se mostrou caduca, como entendido pelo juízo singular, mas tempestiva; IV – apelação principal provida e adesiva prejudicada. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 31/03/2022 a 7/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025665-74.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento à apelação principal e em julgar prejudicada a apelação adesiva, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 7 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSARIO GOMES DA ROCHA em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

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