Cumprimento de sentença 0800266-58.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800266-58.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: MARIA TERESA DE JESUS TRINDADE QUIRINO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. PROCESSO Nº: 0800266-58.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB MA9348-A RECORRIDO: MARIA TERESA DE JESUS TRINDADE QUIRINO ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE, OAB MA2915-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N°:4013 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE NÃO HAVER A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO– INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DO DUT – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB MA9348-A RECORRIDO: MARIA TERESA DE JESUS TRINDADE QUIRINO ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE, OAB MA2915-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N°: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE NÃO HAVER A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO– INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DO DUT – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800266-58.2022.8.10.0153 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e, em consequência, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na soma de R$5.000,00, haja vista o banco não ter dado baixa no gravame do veículo do autor mesmo tendo este quitado integralmente o contrato. 3. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 4. No mérito, insurge-se o recorrente contra a decisão do juízo a quo argumentando que não houve tentativa de solução administrativa. Ressalta inexistir ato ilícito a causar dano moral no reclamante. 5. O caso é de manutenção da sentença. Dos autos dessume-se a comprovada inércia do banco em dar baixa no gravame, embora conhecedor da quitação ao contrato de financiamento. 6. A Lei nº 8.078/90 afirma ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do recorrente reside no fato de impedir, injustificadamente, que o cliente dispusesse de sua propriedade móvel, mantendo-o como devedor no sistema do Detran, mesmo ele já tendo quitado o contrato de financiamento. O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço. 7. Esse fato leva o consumidor a experimentar um dissabor acentuado, que extrapola os limites do mero aborrecimento, caracterizando o dano pessoal, respondendo o recorrente pelos abusos que cometeu, uma vez que a inviolabilidade à honra e a liberdade das pessoas são garantias constitucionais, ex vi do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 8. A quantia arbitrada na sentença mostra-se apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Logo, não sendo passível de anulação ou redução. 9. Recurso não provido. Sentença mantida. 10. Custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Além da Relatora/ Presidente em exercício, votaram os MM. juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. PROCESSO Nº: 0800266-58.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e, em consequência, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais na soma de R$5.000,00, haja vista o banco não ter dado baixa no gravame do veículo do autor mesmo tendo este quitado integralmente o contrato. 3. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 4. No mérito, insurge-se o recorrente contra a decisão do juízo a quo argumentando que não houve tentativa de solução administrativa. Ressalta inexistir ato ilícito a causar dano moral no reclamante. 5. O caso é de manutenção da sentença. Dos autos dessume-se a comprovada inércia do banco em dar baixa no gravame, embora conhecedor da quitação ao contrato de financiamento. 6. A Lei nº 8.078/90 afirma ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do recorrente reside no fato de impedir, injustificadamente, que o cliente dispusesse de sua propriedade móvel, mantendo-o como devedor no sistema do Detran, mesmo ele já tendo quitado o contrato de financiamento. O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço. 7. Esse fato leva o consumidor a experimentar um dissabor acentuado, que extrapola os limites do mero aborrecimento, caracterizando o dano pessoal, respondendo o recorrente pelos abusos que cometeu, uma vez que a inviolabilidade à honra e a liberdade das pessoas são garantias constitucionais, ex vi do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 8. A quantia arbitrada na sentença mostra-se apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Logo, não sendo passível de anulação ou redução. 9. Recurso não provido. Sentença mantida. 10. Custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Além da Relatora/ Presidente em exercício, votaram os MM. juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800266-58.2022.8.10.0153. AUTOR: MARIA TERESA DE JESUS TRINDADE QUIRINO Advogado: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE OAB: MA2915 Endereço: desconhecido REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar o reclamado a proceder à baixa do gravame do veículo (KIA SORENTO EX2, PLACA OIR 0910, RENAVAM 472313290) no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de renitência. Condeno ainda o reclamado a pagar à reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405). Com a superveniência do trânsito em julgado, disporá a reclamada do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, ciente de que, acaso não o faça, ao valor será acrescida multa de 10% - Lei nº 9.099/95, 52, III, c/c CPC 523, § 1º. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários - Lei n° 9.099/95, 55. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. JAIRON FERREIRA DE MORAIS. Juiz de Direito" São Luís, 26 de abril de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800266-58.2022.8.10.0153. AUTOR: MARIA TERESA DE JESUS TRINDADE QUIRINO Advogado: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE OAB: MA2915 REU: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: Isso posto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO a pleiteada antecipação de tutela. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, tendo como cumpridas as exigências elencadas na norma de regência. Bem como para participar da Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 20/04/2022 12:10 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 15 de fevereiro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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