Cumprimento de sentença 0803178-60.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803178-60.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KEYVIANE SANTOS COSTA Executado: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: KEYVIANE SANTOS COSTA ADVOGADO(A): SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 ADVOGADO(A): ARISSON CARNEIRO FRANCO - OABMA22338 EXECUTADO: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME ADVOGADO(A): SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS - OABGO52453 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) KEYVIANE SANTOS COSTA para, no prazo de 5 dias, apresentar novos cálculos acerca do saldo remanescente. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 75487485 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O A executada requereu na petição de id 74508261 a desconstituição da penhora em razão de haverem sido bloqueados valores recebidos em conta poupança, a título de indenização de Seguro Dpvat. Ressalta-se que a executada juntou extratos bancários (ID 74743097) demonstrando que os valores bloqueados de R$ 5.592,33 são provenientes de poupança, os quais são absolutamente impenhoráveis (art. 833, X, do CPC). Devidamente intimado, o exequente se manifestou concordando com o desbloqueio e apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte executada. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. Conforme o art. 833, IV, do CPC “ São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, sendo a única exceção o pagamento de prestação alimentícia conforme o § 2º do mesmo artigo. O art. 833, incisos IV e parágrafo 2º do CPC, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, recentemente o STJ autorizou a realização de penhora parcial de salário para satisfazer obrigação não alimentar, o argumento é que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor. No julgamento do AgInt no AREsp 1336881/DF, foi ressaltado que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da impenhorabilidade, deu tratamento diferente ao texto do Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Também a Corte Especial do STJ, no julgamento dos AgInt no REsp 1916216 / DF, da relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.916.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) O Sistema Processual Civil é norteado pela satisfatividade da tutela, sendo esse princípio uma norma fundamental prevista no art. 4º, segundo o qual “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ”, ideia que norteia toda leitura do CPC. Nesta perspectiva o STJ proferiu os julgamentos acima a partir de uma interpretação teleológica do texto normativo do Código de Processo Civil, a qual também deve ser aplicada ao presente caso. O processo se arrasta por quase 3 anos, desde novembro de 201 9 possui sentença transitada em julgado, contudo a parte executada vem furtando-se ao pagamento das obrigações N o caso em análise há provas suficientes no sentido de que a quantia penhorada em id. 74523926 se enquadra no posicionamento jurisprudencial mencionado, uma vez que o extrato bancário de ID 74743097 é suficiente para demonstrar que a verba penhorada tem origem em crédito oriundo de indenização por Seguro Dpvat, levando-se em conta as movimentações bancárias apresentadas na documentação citada, devendo ser mantida a penhora de 30 % do valor bloqueado oriundo de indenização securitária (R$ 1.677,69 ), devendo ser devolvido o valor de R$ 3.914,64 ( três mil novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803178-60.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Diante do exposto, conheço a presente impugnação e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da conta, devendo ser mantida a penhora de 30 % do valor bloqueado oriundo de indenização por Seguro Dpvat (R$ 1.677,69 ), e devendo ser devolvido o valor de R$ 3.914,64 ( três mil novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) ao executado, intimando-se para apresentação de conta bancária, caso necessário. Intimem-se as partes desta decisão, após o transcurso do prazo legal sem a manifestação da parte executada, expeça-se alvará do valor de R$ 1.677,69 ( mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte exequente. V isando a satisfação do crédito, determino a intimação da parte exequente para apresentar novos cálculos acerca do saldo remanescente, bem como nova tentativa de penhora no sistema SISBAJUD, efetuando-se as devidas intimações. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique bens do devedor passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de setembro de 2022 às 11h13min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de setembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803178-60.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Exequente KEYVIANE SANTOS COSTA Advogado SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 Advogado ARISSON CARNEIRO FRANCO - OABMA22338 Executado JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME Advogado SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS - OABGO52453 D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por JOÃO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ, INFINIT TUR na fase de Cumprimento de Sentença em que KEYVIANE SANTOS COSTA, visando a extinção da execução em razão da ausência de citação. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência do embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, o embargante alega ausência de citação, no entanto, o reclamado foi devidamente citado, conforme documento de ID 25318440 que indica que a carta de citação foi entregue ao destinatário. Ressalta-se que o comprovante de endereço juntado pelo executado no ID 70970806 não demonstra ausência de citação, vez que indica apenas o atual endereço do embargante. Ademais, na certidão de ID 60644194 consta informações que o executado residia naquele endereço, inclusive, houve tentativa de penhora na residência acompanhado do executado. Portanto, entendo válida a citação do reclamado, não havendo nulidade na execução. Quanto a alegação de penhora de valores provenientes de poupança, esta merece prosperar, visto que a penhora recaiu sobre saldo de conta poupança, com valor inferior a 40 salários-mínimos, conforme documento de ID 70970809, página 18, para comprovar sua alegação. Ademais, não há nos autos indicação de que a devedora use a poupança para outras finalidades além de depósitos e saques. De fato, o art. 833, inciso X, estabelece que são absolutamente impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa forma, por ter sido penhorada de conta poupança, a quantia deve ser desbloqueada e a penhora desconstituída por ser impenhorável. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e desconstituo a penhora no valor de R$ 6.592,33 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), devendo a mesma ser estornada para a conta bancária dao executado. Intimem-se as partes desta decisão. Após, estornem-se o valor de R$ 6.592,33 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) em favor do executado. Entretanto, visando a satisfação do crédito determino nova tentativa de penhora no sistema SISBAJUD. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique bens do devedor passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Imperatriz-MA, 9 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KEYVIANE SANTOS COSTA Executado: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME CARTA DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME T 4, 1321, QUADRA161 LOTE 6E EDIF NEW WAVE APT 1201, SETOR BUENO, GOIâNIA-GO, CEP: 74230-035 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 5.942,33 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Imperatriz-MA, 24 de junho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Digital AVISO DE RECEBIMENTO AC CENTRAL DE SÃO LUIS/MA 27/06/2022 20220010105 AR 9912319221/2018/DR-MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MA MAJ MP DESTINATÁRIO: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME T 4, 1321, QUADRA161 LOTE 6E EDIF NEW WAVE APT 1201, SETOR BUENO 74230-035 GOIâNIA/GO TENTATIVAS DE ENTREGA 1ª _____/_____/_____ ____ _:_ ____h 2ª _____/_____/_____ ____ _:_ ____h 3ª _____/_____/_____ ____ _:_ ____h CARIMBO UNIDADE DE ENTREGA ATENÇÃO: Após a 3ª tentativa, devolver o objeto. YA105367222AA MOTIVO DA DEVOLUÇÃO 1 Mudou-se 5 Recusado 2 Endereço Insuficiente 6 Não Procurado 3 Não Existe o Número 7 Ausente 4 Desconhecido 8 Falecido 9 Outros_________________________________________ ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO AR Centralizador Regional RUBRICA E MATRÍCULA DO CARTEIRO PARA USO EXCLUSIVO DO REMETENTE (OPCIONAL): Intimação (Penhora Online, Penhora Online - Oferecer Embargos) 0803178-60.2019.8.10.0047 - KEYVIANE SANTOS COSTA X JOAO MARCOS FRANCISCO DA CR... | 2022-06-24 14:40:10.568 EOM ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE ENTREGA _______/_______/_______ NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR Nº DOCUMENTO DE IDENTIDADE Remetente: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ Avenida Prudente de Moraes, s/n FACIMP | Wyden, Parque Santa Lúcia 65912-901 Imperatriz/MA Carta 9912319221/2018/DR-MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MA Data de Postagem 27/06/2022 Destinatário: JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ - ME T 4, 1321, QUADRA161 LOTE 6E EDIF NEW WAVE APT 1201, SETOR BUENO 74230-035 GOIâNIA/GO Obs:Intimação (Penhora Online,... - 0803178-60.2019.8.10.0047 - KEYVIANE SANTOS COSTAx JOAO MARCOS FRANCISCO DA CR... | 2022-06-24 14:40:10.568 EOM AR - MP YA105367222BR Recebedor: __________________________________________ Assinatura:________________ Documento:_________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803178-60.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

27/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de JOAO MARCOS FRANCISCO DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

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