Embargos à Execução 0054914-36.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0054914-36.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: RITA GALVAO NOLETO SOARES ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES ( OAB 5137-MA ) DECISÃO/SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0054914-36.2015.8.10.0001 (588552015) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Vistos, Os autos vieram da contadoria judicial após elaboração de minuta contábil, e em seguida, as partes foram intimadas dos cálculos, sem apresentar nenhum contraponto. É o que cabia relatar. Decido. O encaminhamento dos autos à contadoria judicial, se fez necessário para atualização do débito. Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que os exequentes possuem direito ao ressarcimento da quantia calculada pela contadoria judicial. Desta forma, não há razões para afastar o valor ali apurado, já que os valores apurados soam em conformidade com o determinado em sentença. Assim, homologo os referidos cálculos de fls. 600/614, para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se e expeça-se o competente RPV para pagamento do valor do crédito ora homologado em favor de José Pedro Pereira Costa, conforme apurado nos cálculos, intimando-se a Fazenda na pessoa do Procurador habilitado nos autos para que pague a obrigação no prazo de dois meses, sob pena de sequestro. Quanto aos demais exequentes formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA## [1]. Quanto a parte exequente Danielle Casto da Silva, Julgo extinto o processo em relação a ele, na forma do art. 924, I, do CPC, por verificar que segundo os parâmetros fixados no IAC nº: 18.193/2018, o exequente não faz jus a qualquer valor, tendo em vista que foi admitido em data posterior ao período fixado pelo IAC. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Com a expedição do precatório, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 04 de fevereiro 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Fazenda Pública Resp: 187195

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(18)