Cumprimento de sentença 0804856-34.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804856-34.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP 175513) APELADA: ALDEIDE LIMA MACEDO ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB MA 16629) DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0804856-34.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação interposta pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ALDEIDE LIMA MACEDO, ora apelada. É o breve relatório. DECIDO Analisando os autos de forma detida, observo anterior distribuição e julgamento do agravo de instrumento nº 0805132-88.2019.8.10.0000 (id 14719312) à relatoria do Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, que se refere às mesmas partes e envolve a mesma relação jurídica processual, sendo, portanto, imperiosa a redistribuição, ante a configuração de prevenção. O instituto tem previsão no art. 930 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifo nosso) Também há regulamentação no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1o Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 930 do CPC e art. 293 do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos ao Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, para os devidos fins, mediante baixa da distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(30)