Procedimento Comum Cível 0804132-77.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

21/01/2026, 09:36

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 22:56

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:17

Juntada de termo

19/08/2025, 10:16

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:15

Juntada de petição

18/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

28/06/2025, 01:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.

28/06/2025, 01:47

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA PAZ em 21/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de termo

21/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(170)

Juntada de Ofício

21/01/2026, 09:36

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 22:56

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:17

Juntada de termo

19/08/2025, 10:16

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:15

Juntada de petição

18/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

28/06/2025, 01:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.

28/06/2025, 01:47

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA PAZ em 21/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de termo

21/05/2025, 16:05

Juntada de petição

15/05/2025, 10:36

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 17:15

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:39

Juntada de Mandado

13/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:11

Outras Decisões

09/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:25

Juntada de termo

07/05/2025, 13:25

Outras Decisões

06/05/2025, 19:25

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:32

Juntada de termo

06/05/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

30/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.

30/04/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:59

Juntada de termo

02/04/2025, 16:59

Juntada de termo

01/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de CLÁUDIO FERREIRA PAZ em 06/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 05:06

Juntada de diligência

26/02/2025, 05:06

Juntada de diligência

26/02/2025, 05:06

Juntada de petição

19/02/2025, 21:51

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 15:36

Juntada de Mandado

19/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:13

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2024, 09:43

Juntada de Ofício

18/11/2024, 19:34

Outras Decisões

12/11/2024, 17:39

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 04:15

Juntada de petição

27/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:21

Juntada de termo

17/09/2024, 09:20

Juntada de termo

17/09/2024, 09:18

Juntada de Ofício

16/09/2024, 17:04

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 09:53

Outras Decisões

03/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:53

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:49

Juntada de petição

14/05/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:32

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 09:41

Juntada de Certidão

03/05/2024, 09:31

Juntada de petição

29/04/2024, 18:04

Juntada de Certidão

20/04/2024, 15:13

Juntada de petição

09/04/2024, 17:50

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 23:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2024, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:31

Juntada de termo

21/02/2024, 08:30

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:30

Juntada de termo

19/02/2024, 14:31

Juntada de petição

21/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 20:42

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

07/10/2023, 00:15

Publicado Decisão em 05/10/2023.

07/10/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 23:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2023, 23:43

Juntada de Ofício

29/09/2023, 16:20

Outras Decisões

28/09/2023, 18:46

Decorrido prazo de RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:53

Decorrido prazo de RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:52

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:47

Juntada de termo

31/05/2023, 14:47

Juntada de termo

31/05/2023, 14:42

Juntada de termo

30/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CODÓ/MA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:27

Juntada de termo

25/05/2023, 14:10

Expedição de informações pessoalmente.

25/05/2023, 14:09

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 13:19

Juntada de Ofício

10/04/2023, 16:53

Outras Decisões

06/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VEIGA LOPES em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:49

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VEIGA LOPES em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:49

Conclusos para decisão

04/01/2023, 19:53

Juntada de termo

04/01/2023, 19:53

Juntada de Certidão

04/01/2023, 19:52

Juntada de termo

22/09/2022, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 10:07

Juntada de Ofício

27/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de FÁBIO EDUARDO VEIGAS LOPES em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 20:55

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:11

Juntada de petição

17/08/2022, 22:00

Juntada de petição

15/08/2022, 21:11

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VEIGA LOPES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:58

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VEIGA LOPES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:51

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VEIGA LOPES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:07

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: THAIS AGUIAR CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TERESA CRISTINA SOUSA AZEVEDO - MA18750 Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Intimação - Processo n° 0804132-77.2021.8.10.0034 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: No que tange a PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, esta não merece ser acolhida, vez que a parte autora juntou na inicial documentos para sustentação das alegações feitas, especificou a conduta negligente atribuída réu de forma clara, demonstrando a relação existente entre os fatos narrados e a pretensão da parte autora, de modo a possibilitar o exercício de defesa pelo réu, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, julgo saneado o feito, para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Assim sendo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, defiro o pedido de prova pericial. Deixo para analisar o pedido e a necessidade de prova testemunhal para após a realização da prova pericial. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) a falha na prestação do serviço médico-hospitalar ofertado pela parte ré e sua relação com as lesões sofrida pelo menor, b) se o diagnóstico de paralisia cerebral do menor, foi consequência da demora do atendimento do município réu; d) a falta de atendimento hábil e adequado ao filho da autora por parte do Estado (município) c) bem como a ocorrência de danos morais e materiais, e respectiva extensão. Quanto à questão de direito, esta gira em torno do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos eventualmente sofridos pelo filho da parte autora, bem como a obrigação de indenizar. Desta forma, nomeio perito FÁBIO EDUARDO VEIGA LOPES CRM3744, e-mail: [email protected], ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, RQE Nº 14157/5/1415 MEDICINA DO TRABALHO - RQE Nº 14147/5/1414, com endereço na AV LITORÂNEA, ED.LITORANEA BACH, AP. 602, SÃO MARCOS, São Luís, 65076170, Fones: (98)32260008; (98)91124119, para que realize a perícia médica na parte autora, analisando o suposto erro médico apontado na exordial, especificando o necessário para a realização da mesma, bem como data e local, informando ainda disponibilidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Esclareço, na oportunidade, que à perícia será arcada pela parte demandante, esclarecendo, na oportunidade, que à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita terá o pagamento custeado pelo Estado do Maranhão, conforme artigo 95, § 3º, II, que poderá antecipar o pagamento, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, §§ 1º e 2º, do CPC c/c artigo 95, § 1º, todos do CPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o 1audo e juntado aos presentes autos, fica determinada à 1iberação mediante alvará do valor depositada em conta judicial informada neste juízo em favor do(a) perito(a), bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 16 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: THAIS AGUIAR CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TERESA CRISTINA SOUSA AZEVEDO - MA18750 Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Intimação - Processo n° 0804132-77.2021.8.10.0034 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: No que tange a PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, esta não merece ser acolhida, vez que a parte autora juntou na inicial documentos para sustentação das alegações feitas, especificou a conduta negligente atribuída réu de forma clara, demonstrando a relação existente entre os fatos narrados e a pretensão da parte autora, de modo a possibilitar o exercício de defesa pelo réu, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, julgo saneado o feito, para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Assim sendo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, defiro o pedido de prova pericial. Deixo para analisar o pedido e a necessidade de prova testemunhal para após a realização da prova pericial. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) a falha na prestação do serviço médico-hospitalar ofertado pela parte ré e sua relação com as lesões sofrida pelo menor, b) se o diagnóstico de paralisia cerebral do menor, foi consequência da demora do atendimento do município réu; d) a falta de atendimento hábil e adequado ao filho da autora por parte do Estado (município) c) bem como a ocorrência de danos morais e materiais, e respectiva extensão. Quanto à questão de direito, esta gira em torno do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos eventualmente sofridos pelo filho da parte autora, bem como a obrigação de indenizar. Desta forma, nomeio perito FÁBIO EDUARDO VEIGA LOPES CRM3744, e-mail: [email protected], ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, RQE Nº 14157/5/1415 MEDICINA DO TRABALHO - RQE Nº 14147/5/1414, com endereço na AV LITORÂNEA, ED.LITORANEA BACH, AP. 602, SÃO MARCOS, São Luís, 65076170, Fones: (98)32260008; (98)91124119, para que realize a perícia médica na parte autora, analisando o suposto erro médico apontado na exordial, especificando o necessário para a realização da mesma, bem como data e local, informando ainda disponibilidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Esclareço, na oportunidade, que à perícia será arcada pela parte demandante, esclarecendo, na oportunidade, que à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita terá o pagamento custeado pelo Estado do Maranhão, conforme artigo 95, § 3º, II, que poderá antecipar o pagamento, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, §§ 1º e 2º, do CPC c/c artigo 95, § 1º, todos do CPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o 1audo e juntado aos presentes autos, fica determinada à 1iberação mediante alvará do valor depositada em conta judicial informada neste juízo em favor do(a) perito(a), bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 16 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2022, 12:38

Conclusos para decisão

29/03/2022, 19:45

Juntada de termo

29/03/2022, 19:44

Juntada de Certidão

29/03/2022, 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 16/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:16

Decorrido prazo de THAIS AGUIAR CARVALHO em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 12:44

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 11:01

Juntada de Certidão

24/02/2022, 09:02

Juntada de petição

23/02/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: THAIS AGUIAR CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TERESA CRISTINA SOUSA AZEVEDO - MA18750 PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): " DESPACHO A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência. CUMPRA-SE.". Datada e assinada pela Dra. ELAILE SILVA CARVALHO Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0804132-77.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 01:34

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 22:22

Juntada de termo

10/02/2022, 22:22

Juntada de Certidão

10/02/2022, 13:58

Juntada de réplica à contestação

09/02/2022, 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

18/12/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 09:10

Juntada de Certidão

14/12/2021, 09:09

Juntada de Certidão

14/12/2021, 09:08

Juntada de contestação

13/12/2021, 20:05

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2021, 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/09/2021, 00:14

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:15

Juntada de termo

27/07/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 15:38

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 22:56

Decisão

•13/05/2025, 10:40

Decisão

•09/05/2025, 14:26

Decisão

•06/05/2025, 19:25

Despacho

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•28/11/2024, 09:43

Decisão

•12/11/2024, 17:39

Decisão

•09/09/2024, 09:53

Decisão

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•19/03/2024, 23:25

Despacho

•17/03/2024, 15:59

Decisão

•03/10/2023, 23:43

Decisão

•28/09/2023, 18:46

Decisão

•04/05/2023, 13:19

Decisão

•06/04/2023, 00:49

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/10/2025, 22:56

Decisão

21/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

•13/05/2025, 10:40

Decisão

•09/05/2025, 14:26

Decisão

•06/05/2025, 19:25

Despacho

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•28/11/2024, 09:43

Decisão

•12/11/2024, 17:39

Decisão

•09/09/2024, 09:53

Decisão

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•19/03/2024, 23:25

Despacho

•17/03/2024, 15:59

Decisão

•03/10/2023, 23:43

Decisão

•28/09/2023, 18:46

Decisão

•04/05/2023, 13:19

Decisão

•06/04/2023, 00:49

Decisão

•17/06/2022, 12:38

Despacho

•15/02/2022, 01:34

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:09

Despacho

•15/09/2021, 00:14