Cumprimento de sentença 0800202-40.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800202-40.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800202-40.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): MADSON QUEIROZ SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791-A REQUERIDO(A)(A): DÁCIO ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WEYNA DE SOUSA SILVA - MA19456-A DESPACHO Compulsando aos autos observa-se que em petitório de id.64977303 e id. 64978187, a parte executada junta comprovante de pagamento referente ao cumprimento da multa de 10% aplicada conforme art 523CPC, tendo em vista o decurso do prazo de pagamento voluntário, razão pela qual determino a expedição do alvará para transferência da quantia depositada, conforme comprovante de id. 64978187, em favor da parte autora, para o Banco Nu Pagamentos S.A. (Nubank), Agência: 0001, Conta: 10370286-7, de titularidade do autor da ação MADSON QUEIROZ SOUSA, CPF nº 041.186.093-39, conforme petitório de id. 31923088. Ademais, observa-se também que em petitório de id. 66236059 o requerido juntar comprovante de pagamento de sentença condenatória, através de transferência bancária no valor de R$ 2.539,53 R$ (dois mil, quinhentos e trinta nove reais, cinquenta e três centavos), por esta razão intime-se a parte autora para se manifestar sobre o documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, oficie-se o FERJ (fundo de especial de modernizacão e reaparelhamento do judiciário) para que transfira o valor pago indevidamente, que se encontra nos autos em id n° 64490567, 64490577 para a conta de titularidade do requerido DÁCIO ALVES VIANA, CPF nº 033.576.533-54, qual seja Agência: 0767, C/C: 21042-0, OP: 013, Caixa Econômica Federal, conforme requerido em petitório de id. 66236059. Joselândia (MA), 12 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MADSON QUEIROZ SOUSA Advogado(s) do reclamante: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA) Requerido: DÁCIO ALVES VIANA Advogado(s) do reclamado: WEYNA DE SOUSA SILVA (OAB 19456-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Decido. AGRAVANTE: INOCENCIA MILLAN Y GONZALEZ ADVOGADOS: SÉTIMO VALDOMIRO BIONDO - RS013798 RAFAEL STRAGLIOTTO MENDES E OUTRO (S) - RS050850 CARLA DE OLIVEIRA BORBA - RS087574 AGRAVADO: RICARDO FABRIS DE ABREU ADVOGADO: MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN - RS027486 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Ricardo Fabris de Abreu ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Inocência Millan Y Gonzalez postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ofensas publicadas em rede social. A Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Interposta apelação pela demandada, a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à insurgência, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA. OFENSA. HONRA. REDE SOCIAL. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante comprovação da parte sobre sua condição financeira. Na espécie, há sinais exteriores que não se coadunam com a condição de necessitado para fins de gratuidade. A relação pessoal entre os cidadãos deve ser orientada pelo respeito e urbanidade. A ofensa séria e injustificada atinge a dignidade da pessoa. No caso, as ofensas foram confirmadas e não estão justificadas. Os acontecimentos anteriores não excluem a responsabilidade do demandado, nem justificam as agressões cometidas. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Devem, ainda, ser levados em consideração os dados concretos dos autos. Valor da indenização mantido. Apelação e agravo retido não providos. A requerida interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. Sustentou, em síntese, a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo à sua sobrevivência. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob o fundamento de incidir a Súmula 7/STJ. Irresignada, a recorrente apresenta agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, cabe observar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente no pedido de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Na hipótese dos autos, o acórdão impugnado consignou que a recorrente não demonstrou a necessidade da concessão do benefício pleiteado, conforme consta no seguinte excerto (e-STJ, fl. 89): O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante comprovação da parte sobre sua condição financeira. No particular, ainda que a declaração de imposto de renda aponte uma renda mensal de R$ 4.550,00, há sinais exteriores que não se coadunam com a condição de necessitado para fins de gratuidade, dentre os quais destaco: apartamento em Caxias do Sul, poupança do Banco Bradesco, veículo Outlander 2009/2009, apartamento em construção em João Pessoa/PA, poupança na Caixa Econômica Federal, aplicação no Banco Itaú e outros. Desse modo, a alteração da conclusão supracitada demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) AGRAVANTE: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO ADVOGADOS: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP312690 FERNANDO DELFINI SUNDFELD - SP333942 AGRAVADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436 INTERES.: JULIO SPEGIORIN DECISÃO 1. Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800202-40.2020.8.10.0146 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Reparação de Dano em razão de publicações ofensivas em rede social, obrigação de fazer c/c retratação pública, ajuizada por Madson Queiroz Sousa em desfavor de Dácio Alves Viana, ambos devidamente qualificados. In casu, o autor formular para que o requerido retire de suas redes sociais os conteúdos ofensivos, bem como, grave nos mesmos moldes vídeo com retratação pública a fim de ser divulgado em veículo de grande circulação na região do médio mearim e em suas próprias redes sociais às palavras proferidas. Além disso, pugna pela condenação do demandado em danos morais. O autor juntou aos autos o post realizado pela requerida, no qual se constata as palavras proferidas, na tentativa de macular a imagem dele. A jurisprudência atual é pacífica ao estabelecer que opiniões emitidas nas redes sociais são vinculativas e obrigacionais, podendo gerar indenizações em face daquele que as emitiu. A relação entre as pessoas devem ser orientada através do respeito e urbanidade, não sendo justificado nenhuma ofensa e agressões contra honra de outrem. Nesse sentido, temos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.329 - RS (2018/0126735-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1304329 RS 2018/0126735-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.770 - SP (2018/0087193-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Trata-se de agravo interposto por VICENTE BENEDITO BATTAGELLO contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso - Inadmissibilidade - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. ORDINÁRIA - Autor que pretende a exclusão de conteúdos ofensivos registrados na rede social mantida pela corré e a indenização pelos danos morais sofridos - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da corré e acolhimento parcial dos recursos do autor e do corréu - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP quanto à responsabilidade do corréu - Mensagens postadas pelo corréu que são claramente direcionadas ao autor e têm conteúdo ofensivo - Correquerido que não nega a autoria, alegando serem meros desabafos - Descabimento - Indignação relatada que não justifica os ataques à imagem e à honra do autor - Inexistência de mero aborrecimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente fixado no valor equivalente a 40 salários mínimos - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Empresa-corré que procedeu à exclusão completa dos perfis informados pelo autor na inicial - Dados não descritos na notificação extrajudicial - Inexistência de resistência por parte da correquerida - Condenação afastada - Conversão da indenização para quantia certa - Cabimento - Adequação quanto ao valor atual do salário mínimo - Sentença reformada em parte - Recurso da corré provido e recursos do autor e do corréu parcialmente providos. Preliminar afastada, recurso da corré provido e recursos do autor e do corréu parcialmente providos. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 942 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem registra ser incabível a condenação solidária da corré, FACEBOOK, na indenização por danos morais pleiteada nos autos, pois a notificação extrajudicial a ela dirigida não indicou com precisão os endereços eletrônicos dos perfis responsáveis pelas ofensas perpetradas ao recorrente. Além disso, após ter sido concedida antecipação de tutela, a corré procedeu prontamente à exclusão completa dos pNão é erfis com ofensas ao recorrente. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1278770 SP 2018/0087193-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/06/2018) Diante dessas decisões temos que o STJ tem pacificado suas decisões acerca da necessidade de indenização por danos morais a pessoas que são ofendidas sem justificativa nas redes sociais, o que é o caso do autor. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que resta devidamente comprovado nos autos, todo o discurso emitido pelo requerido levam a percepção clara da pessoa do requerente, já que conta todo o histórico vivido por ele e tais opiniões, com certeza, abalaram a moral, honra e psicológico do autor, excedendo a esfera do mero aborrecimento. Insta ressaltar que, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que o conteúdo dos seus argumentos foram meros desabafos, já que ultrapassou os limites do desabafo, apontando o autor fatos que, ainda atualmente, são reprováveis ao meio social, o que feriu ainda mais a imagem da mesma. Tal fato ainda se agrava, posto que todas as palavras proferidas pelo requerido. Dessa forma, todos os pedidos da inicial deverão ser deferidos, com o fim claro de combater futuros rompantes e estabelecer limites de opiniões que extrapolam a livre manifestação de pensamento, e ingressam nos limites da ofensa moral e da honra da pessoa. Quanto ao pedido contraposto da Parte Ré, pleiteando os valores que entende devidos pelo autor, não vislumbro sua possibilidade, uma vez que não restou demonstrado ilícito algum por parte da autora. POSTO ISTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora com o fim de condenar o requerido na obrigação de fazer de: 1. Fica confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida. 2. Publicar em sua página do Instagram retratação, da mesma forma do post citado, devendo ficar disponível na rede social pelo tempo que o post anterior ficou, com a publicidade que o mesmo teve, tudo isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo. 3. CONDENAR, ainda, a requerida a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, em favor do autor, que devem ser atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir desta decisão. No que tange ao pedido contraposto, JULGO-O IMPROCEDENTE pelos motivos já expostos. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não vislumbro ser hipótese de que o requerente seja pobre nos termos da Lei. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase. P. R. I. Serve como mandado de intimação. Joselândia (MA), 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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