Procedimento Comum Cível 0800380-84.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800380-84.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIANE MOTA DE SOUZA Advogado: Dr. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) 1º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348-A) 2º AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado: Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/MA 10.661-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800380-84.2018.8.10.0040 Trata-se de agravo interno interposto por Eliane Mota de Souza contra a decisão por mim proferida que negou provimento à apelação cível acima para manter a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr. Eilson Santos da Silva, que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização ajuizada contra os ora agravados. A agravante asseverou não ter sido previamente informada sobre a contratação do seguro, alegando a realização de venda casada, bem como que seja aplicado o Tema 972 do STJ. Defendeu que faz jus aos danos materiais e morais decorrentes da aludida cobrança. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas pela Companhia De Seguros Aliança do Brasil arguindo a preliminar de ausência de impugnação específica. No mérito, sustentou que a contratação do seguro foi lícita, pois cabia a contratante aceitar ou não suas condições, que foi feito pela recorrente, inexistindo vício de consentimento nesse aspecto. O Banco também apresentou resposta defendendo, em síntese, a manutenção da decisão. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Inicialmente, sendo possível se extrair das razões recursais argumentos voltados à impugnação da decisão, não há que se falar em não conhecimento do recurso em virtude de falta de impugnação específica dos fundamentos do julgado. Rejeito, pois, a preliminar. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo Relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. Analisando detidamente o tema, verifico que merece ser reconsiderada a decisão por mim proferida. Explico. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da existência ou não de venda casada no contrato de empréstimo consignado com seguro prestamista. Nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Isso revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Compulsando os autos, vejo que o Banco embora tenha comprovado que a contratação do seguro é uma faculdade do consumidor, deixou de demonstrar ter dado outras opções de seguradora, o que evidencia a ilicitude do contrato. Em que pese anteriormente tenha me manifestado pela validade dessas contratações, entendo necessário, ressalvar o meu posicionamento pessoal, para, em face do princípio da celeridade processual, acompanhar o entendimento da maioria da Câmara, que adota o posicionamento do STJ abaixo transcrito: O STJ já decidiu em julgamento de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, TEMA 972 (CPC, art. 927, III): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. TEMA 972. REsp. 1.639.320/SP, S2 – Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ de 17/12/2018) Na lição do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. No caso, a instituição financeira apelada não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. Desse modo, no caso em tela, a indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que assim procedeu ao efetuar descontos sem a celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à existência, ou não, de danos morais indenizáveis, os quais seriam decorrentes da efetivação de descontos indevidos pelo banco apelado, referentes a serviços de seguro prestamista que a apelante afirma não ter contratado. 2. Nota-se dos extratos da conta bancária da parte recorrente, juntados com a petição inicial, que há descontos decorrentes da contratação de seguro prestamista. Cumpria, então, ao apelado, a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a válida contratação desse seguro. Todavia, a leitura detida dos documentos trazidos aos autos não revela tal contratação: não há documento ou qualquer elemento probatório em tal sentido. Deixou o recorrido, portanto, de observar cautelas mínimas para a realização dos descontos, visto que cobrou valores da parte autora sem que houvesse autorização desta para tanto. Dessa forma, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores aqui tratados, mostra-se correta a anulação do contrato ora debatido. 3. No caso sub examine, a conduta do apelado provocou, de fato, abalos morais à parte recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da conta corrente da parte consumidora, debitando a dívida em seus rendimentos, provocou privações financeiras e comprometeu o seu sustento. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (descontos indevidos), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que assim procedeu ao efetuar descontos sem a celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Precedentes desta Corte citados. 5. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (1ª CC, AC nº 0800630-58.2020.8.10.0134, Rel. Des. Kleber Carvalho Costa, publicado em 14/06/2022) Quanto aos danos materiais, estes são evidentes, posto que a consumidora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos no seu salário, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. À luz do expendido, entendo por bem reconsiderar a decisão ora atacada, porquanto, em revendo a questão, identifiquei que o Banco deixou de comprovar a realização do contrato de seguro prestamista válido, ou seja, com a devida opção ao consumidor, devendo este ser declarado nulo. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação e dou provimento do Apelo para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à repetição em dobro do indébito. Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, em ambas as condenações (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, o dies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral; e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a instituição financeira em custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ELIANE MOTA DE SOUZA Advogado: Dr. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) 1º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348-A) 2º AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado: Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/MA 10.661-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que sejam intimados os agravados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0800380-84.2018.8.10.0040

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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