Procedimento Comum Cível 0805152-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805152-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLEANE PEREIRA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, LARISSA THAIS DA SILVA NEVES - MA22187 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0805152-71.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SOLEANE PEREIRA ALMEIDA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em suma, que prestar concurso para 1º Tenente PM - PSICÓLOGO/FEMININO, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) conforme EDITAL Nº 1 – PM/MA, de 29 de setembro de 2017, CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO (QOS) E PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇA POLICIA. Aduz que prestou concurso para o provimento de cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde e formação de cadastro de reserva, graduação em Psicologia, autodeclarando-se negra e pleiteando uma das vagas previstas no item 4 do Edital de Abertura do mencionado certame, passando a concorrer tanto às vagas reservadas aos candidatos cotistas quanto às vagas da ampla concorrência, nos termos da Lei Estadual nº 10.404, de 29 de dezembro de 2015, e do item 5.2.8.9 do Edital de Abertura. Sustenta que logrou êxito na primeira etapa do concurso, conforme subitem 1.1.7.1 do EDITAL Nº 11 – PMMA, DE 26 DE MARÇO DE 2018 que tornou público o resultado final na primeira etapa do concurso, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Maranhão e para o cargo de Soldado do Quadro de Praça. Diz que a candidata Thamara Samyrams dos Santos Carvalho, inscrição 10146016 (CARGO 4: 1º TENENTE PM – PSICÓLOGO/FEMININO - candidatos negros) convocada para a segunda etapa do concurso, conforme EDITAL Nº 11 – PMMA, de 26 de março de 2018, foi eliminada do certame em virtude do não aproveitamento da mesma no Curso de Formação, culminando no surgimento de uma vaga ociosa. Afirma que foi convocada e já matriculada no Curso de Formação, realizou com êxito tal etapa, obtendo aproveitamento do curso sendo, por fim, classificada, conforme ATA DE CONCLUSÃO DO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMA), frequentando o Curso de Formação,, bem como obteve a nota final 9,21, portanto, acima dos 70% dos pontos possíveis, não cometendo, portanto, falhas que pudessem determinar sua eliminação nesta etapa do certame. Sustenta que o Edital incorreu em legalidade, pois tratou o Estágio de Adaptação de Oficiais de Saúde como etapa de concurso, além de ter adotado um critério de classificação para fins de nomeação no posto de 1º Tenente Psicólogo do QOS distinto daquele que é estabelecido no Estatuto da PM-MA. Afirma ainda que, apesar de ter obtido a nota final 9,21 e da sua classificação no certame, não fora nomeada ao cargo pretendido, quando candidato com nota inferior já encontra-se nomeado, ocorrendo, portanto, a sua preterição, o que demostra violação ao disposto no art. 37, I e II da Constituição da República correspondente ao livre acesso aos cargos públicos, cujos critérios de investidura devem estar previstos em lei e o princípio da isonomia material, previsto no art. 5º, incisos I e XIII, art. 7º, inciso XXX, também da Constituição da República. Pugna pela CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inaudita altera pars, para determinar que a autora seja nomeada para o cargo de 1º Tenente PM - PSICICÓLOGO/FEMININO em igualdade de condições e seja classificada de acordo com a sua nota final dentro do quadro de oficiais e lhe sendo assegurada sua precedência hierárquica que lhe é de direito, direito esse garantido pelo concurso publico realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) conforme EDITAL Nº 1 – PM/MA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, sob pena de não fazendo, serem condenados ao pagamento de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da antecipação de tutela e, no mérito, a concessão definitiva do direito, para determinar que seja nomeada no Cargo 1º Tenente PM - PSICICÓLOGO/FEMININO da Polícia Militar do Estado do Maranhão, como medida de justiça e equidade.. Com a inicial juntou documentos. Despacho de ID Num. 60285042 - Pág. 1, determinando-se a intimação da parte autora para comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, o que ocorreu através da petição de ID Num. 61415055 - Pág. 1 e documentos colacionados. Vieram conclusos. Relatados, passo à fundamentação. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. Com efeito, a parte requerente não se desincumbiu integralmente do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela pretendida. Sendo assim, tenho que não restou comprovado na espécie o requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, por não vislumbrar, ao menos nesta fase, os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC. Deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334, do CPC, tendo em vista que o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 170/2016 – GAB/PGE dirigido ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, já manifestou seu desinteresse e o de suas autarquias em conciliar, devendo serem citados para apresentar contestação. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), na pessoa do Procurador-Geral para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cientifique-se às partes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

25/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)