Procedimento Comum Cível 0805306-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805306-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805306-94.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e que foi realizado um empréstimo bancário consignado, supostamente indevido, tratando-se do contrato de nº 309841904-1, no valor de R$ 1.996,71 (mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com início em maio/2016. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade e cancelamento do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Em decisão sob ID 17084714, indeferiu-se o pedido liminar e concedida gratuidade de justiça. Apresentada contestação sob o ID 18049142, narra sobre a legitimidade do pacto contratual e sua validade e legalidade, eis que adjurou pela total improcedência da ação. Após intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob o ID 18842292, reiterando a ilegitimidade contratual, assim como os demais pedidos da exordial. Intimadas para apresentação de novas provas, apenas o demandado requereu pela antecipação da lide ID 19162941. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Sem preliminares. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pelo autor, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu, na defesa, em específico o contrato de nº: 309841904-1, constante no ID 18049147, constata-se que, o autor celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 1.996,71 (mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com início dos descontos em maio/2016 e fim em maio/2022, vejo ainda, o TED da operação em ID 1804914, e demonstrativo da operação ID 18049148. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou o referido aspecto (contrato conjuntamente com TED e demonstrativo da operação), tendo mencionado genericamente em réplica que não pactuou tal contrato e majorando a situação, sequer, manifestou-se, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou o repisado contrato. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2022 23:59.

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