Procedimento Comum Cível 0825989-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825989-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 08:09

Recebidos os autos

19/08/2022, 14:27

Juntada de despacho

19/08/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anailda Rodrigues da Conceicao Costa Advogado:: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344) Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONTRATAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da parte autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. 3. O acervo probatório autoriza conclusão contrária à tese da parte autora, pois há comprovação de que o empréstimo foi devidamente realizado, com a juntada pela instituição bancária de vários documentos viáveis e hábeis a demonstrar a celebração do negócio jurídico, como a documentação pessoal do apelante, comprovante de residência, extrato do INSS, comprovante de transferência, sendo, deveras, desnecessária a perícia grafotécnica, ou semelhante. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825989-26.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/04/2022, 13:59

Juntada de contrarrazões

09/04/2022, 09:20

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825989-26.2017.8.10.0001. AUTOR: ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, O RÉU, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:59

Juntada de Certidão

28/03/2022, 07:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:13

Juntada de apelação

10/03/2022, 16:11

Publicado Intimação em 17/02/2022.

26/02/2022, 17:50

Documentos

Acórdão (expediente)

•22/07/2022, 21:34

Acórdão

•21/07/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825989-26.2017.8.10.0001. AUTOR: ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e que foi realizado um empréstimo consignado, supostamente indevido, tratando-se do contrato de nº 720452422, no valor total R$ 1.140,00, em 58 parcelas mensais e fixas de R$ 35,02 (trinta e cinco reais e dois centavos), com início dos descontos em julho/2012 e fim em abril/2017. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, que seja declarada a nulidade do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Intimados para especificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela apresentação do suposto contrato original e inversão do ônus da prova, já a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide em ID 17430782. Decisão saneadora em ID 18135872, convertendo o julgamento em diligências. Requerido juntou documentos em cumprimento, em ID 18292238. Parte requerida apresentou documento em ID 23218623, em cumprimento ao despacho saneador retro. Autor requereu diligências sob ID 18659905. Despacho intimando o autor para apresentação de prova documental em ID 19017386. Requerido juntou documentos em secretaria em conformidade com ID 20619462. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia são documentais e já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a sua necessidade. (STJ - AgInt no AREsp: 978603 DF 2016/0235046-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017). Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de se enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte autora não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte demandante que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de solicitação de saque via cartão de crédito com o banco requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial e os cumprimentos de diligências. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu, em específico o contrato de nº: 720452422, juntado no ID 18292238, constata-se que, o autor celebrou contrato de empréstimo no valor solicitado de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) em 58 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 35,02 (trinta e cinco reais e dois centavos), com início dos descontos em julho/2012 e fim em abril/2017. Do documento juntado, vejo que requisitou perícia grafotécnica em ID 18292231 e tornando mais ainda cristalino a razão de suas alegações, juntou contrato original em secretaria conforme ID 20619466. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou o referido aspecto (contrato original), tendo mencionado genericamente que não pactuou tal contrato, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Majorando a situação autoral, uma vez intimado em decisão saneadora de ID 19017386, para apresentar extrato bancário do período pertinente ao objeto da lide, como forma de provar a materialidade de suas alegações, nada o fez, mantendo inerte. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Por fim, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou o repisado contrato. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/02/2022.

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