Procedimento Comum Cível 0800042-63.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800042-63.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

31/05/2022, 09:51

Juntada de termo

29/03/2022, 13:10

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 13:04

Juntada de Alvará

28/03/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:51

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:38

Transitado em Julgado em 15/03/2022

21/03/2022, 13:38

Juntada de petição

18/03/2022, 15:22

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:13

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDERLEA CORREA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA VANDERLEA CORREA DE SOUSA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera. Laudo pericial no id 55801594. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente rejeito o pedido de inclusão da seguradora líder dos consórcios, haja vista que em virtude da solidariedade existente entre as seguradoras que operam no sistema permite aos segurados e beneficiários acionar qualquer uma delas para efetuar o pagamento do valor da indenização, assegurado o direito de regresso. De igual modo, repilo a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela seguradora requerida, considerando que a parte autora trouxe aos autos comprovação de que acionou administrativamente a seguradora visando o recebimento da indenização, todavia tal pedido, sequer, fora apreciado em face da exigência de complementação da documentação apresentada no momento da apresentação do pedido na esfera administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela parte requerida é suficiente para afastar a preliminar de falta de interesse de agir, conforme entendimento do STF. Quanto à preliminar de prescrição trienal, tenho que não merece acolhida, haja vista que o termo inicial para a contagem do referido prazo inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez, o que se deu com a conclusão do laudo médico presente nos autos. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Na esteira interpretativa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6194/1974), cabe à autora comprovar o acidente e o dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovado nos autos através do Boletim de Ocorrência. Quanto aos danos decorrentes, encontram-se detalhados no laudo pericial, apontando debilidade permanente funcional moderada em bacia e coluna lombar de média intensidade. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como demonstrado o direito da parte autora à indenização. Passo então a quantificá-la. Conforme se depreende do teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6194/1974, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar até a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo, determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta – caso dos autos –, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), procedendo-se redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pelo novel diploma legislativo gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais Estaduais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, em 13/06/2012, determinando a observação da proporcionalidade do grau de invalidez nos casos de indenização decorrentes de seguro DPVAT. Transcrevo o verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT. A propósito: “CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente.”[1]ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. Com efeito, tenho como superada a discussão acerca da aplicabilidade da mencionada tabela. Diante do comando legal, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas o quadro fático comprovado nos autos se amolda. De acordo com o laudo emitido pelo perito houve lesões com consequências permanentes, com percentual de perda de 25%, o que, tendo por consideração as consequências da lesão (debilidade permanente funcional moderada em bacia e coluna lombar), concluo que a perda é de média repercussão, devendo ser firmada nessa modalidade. Dessa forma, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para perda anatômica e/ou funcional completa de seguimento da coluna vertebral – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de média repercussão – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, entendo ser devido ao autor, a título de indenização a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800042-63.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, cujo pagamento devido é do montante de a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 2 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 09:13

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 17:56

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 13:51

Sentença

•14/02/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDERLEA CORREA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA VANDERLEA CORREA DE SOUSA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera. Laudo pericial no id 55801594. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente rejeito o pedido de inclusão da seguradora líder dos consórcios, haja vista que em virtude da solidariedade existente entre as seguradoras que operam no sistema permite aos segurados e beneficiários acionar qualquer uma delas para efetuar o pagamento do valor da indenização, assegurado o direito de regresso. De igual modo, repilo a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela seguradora requerida, considerando que a parte autora trouxe aos autos comprovação de que acionou administrativamente a seguradora visando o recebimento da indenização, todavia tal pedido, sequer, fora apreciado em face da exigência de complementação da documentação apresentada no momento da apresentação do pedido na esfera administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela parte requerida é suficiente para afastar a preliminar de falta de interesse de agir, conforme entendimento do STF. Quanto à preliminar de prescrição trienal, tenho que não merece acolhida, haja vista que o termo inicial para a contagem do referido prazo inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez, o que se deu com a conclusão do laudo médico presente nos autos. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Na esteira interpretativa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6194/1974), cabe à autora comprovar o acidente e o dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovado nos autos através do Boletim de Ocorrência. Quanto aos danos decorrentes, encontram-se detalhados no laudo pericial, apontando debilidade permanente funcional moderada em bacia e coluna lombar de média intensidade. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como demonstrado o direito da parte autora à indenização. Passo então a quantificá-la. Conforme se depreende do teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6194/1974, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar até a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo, determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta – caso dos autos –, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), procedendo-se redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pelo novel diploma legislativo gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais Estaduais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, em 13/06/2012, determinando a observação da proporcionalidade do grau de invalidez nos casos de indenização decorrentes de seguro DPVAT. Transcrevo o verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT. A propósito: “CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente.”[1]ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. Com efeito, tenho como superada a discussão acerca da aplicabilidade da mencionada tabela. Diante do comando legal, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas o quadro fático comprovado nos autos se amolda. De acordo com o laudo emitido pelo perito houve lesões com consequências permanentes, com percentual de perda de 25%, o que, tendo por consideração as consequências da lesão (debilidade permanente funcional moderada em bacia e coluna lombar), concluo que a perda é de média repercussão, devendo ser firmada nessa modalidade. Dessa forma, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para perda anatômica e/ou funcional completa de seguimento da coluna vertebral – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de média repercussão – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, entendo ser devido ao autor, a título de indenização a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800042-63.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, cujo pagamento devido é do montante de a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 2 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)