Execução de Título Extrajudicial 0027772-28.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027772-28.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027772-28.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: ACO MARANHÃO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MICHAELA DOS SANTOS REIS - OAB/MA 6774-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A EXECUTADO: MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AÇO MARANHÃO LTDA no qual alega, em síntese, que a sentença de Id 41249485 apresenta erro material pois extinguiu o feito por abandono da causa em decorrência da alegada falta de andamento regular no feito. Aduz que houve extinção da execução porém não houve requerimento da parte adversa, nos termos da súmula 240 do STJ. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Por oportuno, as normas do procedimento comum, a exemplo do art. 485, III, do CPC, são aplicadas subsidiariamente ao processo de execução, consoante preconiza os parágrafos únicos dos arts. 318 e 771 do CPC. In casu, o requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do enunciado sumulado no verbete n. 240 do c. STJ, é dispensável quando a parte executada, ainda que citada (id. 19288660 - Pág. 13), não ofereceu defesa, porquanto, nesse caso, presume-se o seu desinteresse na continuidade da execução. Confira-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E PESSOAL DO CONDOMÍNIO. CITAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RÉU REVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 240 DO STJ. (...). 3. Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC, pode o Juiz, de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO Apelação 0197540-18.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/05/2020). (destacado) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

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