Procedimento Comum Cível 0801491-23.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801491-23.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO PEREIRA SIQUEIRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801491-23.2019.8.10.0120 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada como pedido indenizatório proposta por Francisco Ferreira Siqueira em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Alega o autor que foi instituído o programa Luz Para Todos com validade até 2022, porém até a presente data não teria sido beneficiado, haja vista que sua residência ainda não é atendida pela rede elétrica. Citado, o requerido não apresentou contestação. A parte autora então peticionou manifestando-se não haver interesse reproduce de outras provas e requerendo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Em que pese o requerido tenha sido revel, é preciso estabelecer que a consequência jurídica daí decorrente é a presunção de veracidade das alegações de fato (art. 344, CPC), não de procedência das alegações de direito trazidas pela parte requerente. Por isso é que a revelia não necessariamente implica procedência do pedido, mas apenas ausência de controvérsia fática. No caso dos autos, existe um fato incontroverso de ausência de atendimento do requerente pela rede elétrica pública. Todavia passo à análise jurídica dos pleitos e alegações jurídicas trazidas pelo autor. Cinge-se a questão em perquirir acerca do direito subjetivo à instalação de redes elétrica na área em que reside o requerente. Pois bem. No âmbito das normas jurídicas que compõe o nosso ordenamento jurídico, é preciso distinguir aquelas que criam direitos subjetivos, que, por sua natureza, já tem uma eficácia imediata, daquelas que criam programas, parâmetros para atuação do poder público. Neste segundo caso estão as normas de caráter programático, que visam a melhoria dos direitos sociais e da vida em geral da sociedade. O primeiro é possível de ser exigido de plano; o segundo, por sua natureza, decorre do avanço, do crescimento e das melhorias que o Poder Público vai efetivando, embora, saibamos, que muitas vezes de forma ineficiente. Em suma, as normas programáticas não criam diretamente um direito subjetivo com eficácia imediata, mas estabelece parâmetros para atuação do poder público. É o caso do serviço público de energia elétrica. Deveras, um serviço público fundamental e importante, mas que cabe ao governo, dentro da sua relação contratual com a concessionária, implementar políticas públicas de fornecimento e ampliação do serviço. Até porque a concessionária não é poder público, mas um ente privado que celebra um contrato com aquele, de modo que suas obrigações devem estar atreladas ao referido negócio, observado, por óbvio, as leis aplicáveis a esse tipo de relação (CDC, lei das concessões, etc). Entretanto, no caso dos autos, a parte autora não comprovou, em que medida a empresa demandada estaria descumprindo especificamente alguma obrigação contratual ou legal, até porque o decreto mencionado estabelece uma política programática de expansão da rede elétrica, e não a criação de um direito subjetivo. E nem seria possível porque, se o fizesse, estaria inovando no ordenamento, criando obrigações e direitos sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, CF). Portanto, por estes fundamentos, o caso é de improcedência. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, essa condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(35)