Procedimento Comum Cível 0800144-17.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800144-17.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 13:40

Transitado em Julgado em 15/03/2022

21/03/2022, 13:39

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:19

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO COSTA Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800144-17.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO COSTA em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Em atenção aos arts. 319, 320 e 321 do CPC, foi proferida decisão interlocutória, determinando a emenda à petição inicial, in verbis: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Traga a parte autora documentação de comprovação de endereço atualizado e em próprio, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial." O(a) requerente não apresentou manifestação É o Relatório. Fundamento e DECIDO. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 321 comando para que o autor supra eventual irregularidade contida na inicial, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, em que pese ter sido intimada para trazer comprovante de residência em seu nome ou demonstrar vínculo com terceiro titular de tal documento, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, e extingo o processo sem resolução de mérito. Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe. Intime-se. Custas suspensas em face da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 14 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 09:22

Indeferida a petição inicial

14/02/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 08:23

Juntada de Certidão

02/02/2022, 08:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 09:18

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:43

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 17:49

Despacho

•09/03/2021, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO COSTA Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800144-17.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO COSTA em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Em atenção aos arts. 319, 320 e 321 do CPC, foi proferida decisão interlocutória, determinando a emenda à petição inicial, in verbis: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Traga a parte autora documentação de comprovação de endereço atualizado e em próprio, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial." O(a) requerente não apresentou manifestação É o Relatório. Fundamento e DECIDO. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 321 comando para que o autor supra eventual irregularidade contida na inicial, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, em que pese ter sido intimada para trazer comprovante de residência em seu nome ou demonstrar vínculo com terceiro titular de tal documento, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, e extingo o processo sem resolução de mérito. Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe. Intime-se. Custas suspensas em face da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 14 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.

Publicado Intimação em 24/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)