Cumprimento de sentença 0800222-79.2019.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800222-79.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 21/09/2022 23:59.

01/12/2022, 02:39

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/09/2022 23:59.

01/12/2022, 02:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 14:02

Juntada de Alvará

21/09/2022, 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:46

Conclusos para despacho

20/09/2022, 08:54

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 21:35

Juntada de petição

19/09/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800222-79.2019.8.10.0109. Autor: ZAQUEU DE JESUS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A Requerido(a): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:37

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:36

Recebidos os autos

09/09/2022, 18:24

Juntada de despacho

09/09/2022, 18:24

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Auto/RE CIA de Seguros Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Apelado: Zaqueu de Jesus Araújo Advogado: Edson de Freitas Calixto Júnior (OAB/MA 7.647) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DISSONANTE DA SÚMULAS 257 DO STJ. APELADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO SECURITÁRIO. FATO IRRELEVANTE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC C/C 319, § 1º, RITJ/MA). DESPROVIMENTO. I. Nega-se provimento, monocraticamente, a recurso quando as razões estiverem em dissonância com orientação sumular (enunciado n° 257 da súmula do STJ), segundo a qual a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Precedentes; II. Referido enunciado sumular foi devidamente observado na sentença, de modo a não merecer reparos nesse tocante; III. Apelo a que se conhece e nega provimento mediante decisão monocrática (Arts. 932, IV, “a” do CPC e 319, § 1º, do RITJMA). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800222-79.2019.8.10.0109 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Auto/RE CIA de Seguros contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA (I.D. n° 15617490), que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Zaqueu de Jesus Araújo, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial e condenou a apelante ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) a título de indenização, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da petição inicial (I.D. n° 15617461): Ação de Cobrança de Seguro DPVAT sustentando ter sido vítima do sinistro que lhe resultou invalidez permanente passível de indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais (perda funcional e anatômica do pé direito), não tendo recebido pagamento administrativo de quaisquer valores. Da apelação (I.D. n° 15617493): Pugna pela reforma da sentença, para que o pedido de indenização seja julgado improcedente, uma vez que, sendo o apelado inadimplente quanto ao pagamento do prêmio securitário, inexiste obrigação de pagar relativa ao caso concreto. Contrarrazões (I.D. n° 15617498): Rebateu os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (I.D. n° 17226460): Conhecimento e, no mérito, deixou de opinar por não ser necessária a intervenção ministerial. É, pois, o relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise do mérito. A teor do disposto no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil e art. 319, § 1º, do RITJMA, verifico que o recurso se encontra em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do feito. Da necessidade de manutenção da sentença Saliento que a alegação de que o apelado não deve ser indenizado, uma vez que se trata de proprietário do veículo envolvido no acidente automobilístico e que se encontrava inadimplente quanto a obrigação de pagamento do seguro DPVAT, não merece guarida. Tal fato, cediço ressaltar, em nada influencia no direito do apelado ao recebimento do prêmio securitário, conforme previsto na legislação que rege a espécie, conforme bem pontuado no enunciado n° 257 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao preconizar que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Aliás, sem a necessidade de maiores delongas, recentemente o Superior Tribunal de Justiça exarou acórdão no mesmo sentido, conforme se vê a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio, sendo possível a superação de eventuais atecnias na demonstração do dissídio quando ele se revela notório. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.777.683/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. DJe 18.3.2022) – grifei; Desta forma, inferindo que a inadimplência do apelado com relação ao pagamento do valor anual do seguro DPVAT vinculado ao veículo de sua propriedade não obsta o recebimento do prêmio securitário, rechaço o pleito de improcedência formulado pela apelante com base em tal argumento. Assim, sendo esse o único fundamento do apelo sob exame, reputo que a sentença foi exarada de forma escorreita, não contrariando a orientação normativa legal aplicável à espécie ou o enunciado n° 257 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a não merecer nenhum reparo. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC, sem interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença fustigada, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZAQUEU DE JESUS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800222-79.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto(a) por ZAQUEU DE JESUS ARAUJO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificados na petição inicial, objetivando receber indenização por conta de acidente de trânsito (Seguro DPVAT). A seu turno, a requerida sustenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do(a) requerente e a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e, no mérito, a ausência de documentos necessários ao acolhimento do pedido, a ausência de nexo causal entre lesão segurado e o acidente de trânsito dentre outros temas. Realizada a perícia médica, foi produzido o laudo de id. 38955722. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em relação à questão preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do(a) requerente, entendo que não há necessidade de comprovação de o(a) requerente são os únicos beneficiários do segurado, visto que todos os herdeiros legais possuem legitimidade para pleitearem, solidariamente, a indenização em tela, de modo que o pagamento para um/uns exonera a seguradora da obrigação. Além disso, o art. 4º, caput, da Lei nº. 6.194/74, c/c arts. 792 e 1.829 do CC, assegura a qualidade de herdeiro aos ascendentes do falecido, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam. Sendo assim, rejeito a questão preliminar suscitada. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se que também não merece acolhida, visto que os documentos que aparelham a inicial são suficientes para a análise do pedido de indenização, pois discriminam a lesão sofrida pelo falecido em razão de acidente de trânsito, o acidente de trânsito em si e a qualidade de herdeiro/beneficiário do(a) requerente. Logo, rejeito a questão preliminar suscitada. Já em razão da suscitada inadimplência do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Rejeito inicialmente requerimento da ré, efetuado em sede de contestação, em prestígio ao princípio da informalidade e da celeridade, considerando ser possível à seguradora a obtenção de informações acerca da autenticidade dos documentos anexados ao feito e que a má-fé não se presume, doravante, deixo de atender a pedidos desta natureza ou de requisitar tais informações de ofício, para que o processo siga seu curso normal sem atropelos. É sabido que, para indenização de seguro obrigatório, basta simples prova do acidente, o dano decorrente e a qualidade de beneficiário no caso de óbito do segurado. A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não é condição para o pagamento da indenização, a teor das Leis nºs. 6.194/74 e 8.441/92. Pois bem, quanto ao acidente de trânsito, os documentos acostados pelo(a) requerente (id nº 22818744) comprovam que o autor sofreu acidente de trânsito na data 07 de agosto de 2016. Igualmente, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pelo requerente é incontroverso, conforme indicado no laudos/prontuários médicos anexados aos autos. O art. 4º da Lei nº. 6.194/74 prevê que a indenização no caso de perda funcional (lesão de tendões do pé direito) será paga no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto na tabela correlata ao pagamento de seguro DPVAT. Dessa forma, cabe à parte requerente somente 50% (cinquenta por cento) da indenização por perda funcional do pé direito, ou seja, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por perda funcional e anatômica do pé direito. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (07 de agosto de 2016) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo(a) requerido(a), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a manifestação da parte requerente para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Não havendo pedidos, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, 14 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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