Execução de Título Extrajudicial 0802247-94.2021.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802247-94.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que ambas as partes pretendem a composição, muito embora não concordem quanto ao valor do parcelamento do saldo remanescente. Nesse contexto, entendo ser o caso de designar audiência de conciliação, por ser esta a maneira mais célere e menos onerosa de resolver a questão, especialmente considerando que não foi encontrado saldo suficiente nas contas do executado para quitar a obrigação de uma só vez. Deve ser lembrado, ainda, que foi o exequente quem optou pelo procedimento dos JECs, cujo objetivo maior é a formalização de acordo. Outrossim, a audiência de conciliação pós-penhora encontra previsão na lei 9.099/95, e além disso, o próprio CPC, em seu artigo 772, I, aduz que no processo de execução o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das partes. Assim, determino à Secretaria que designe data para realização de audiência de Conciliação com a devida intimação das partes para o ato, ficando o exequente avisado, desde já, que a ausência ao ato ensejará a extinção do processo, e o executado, que sua ausência acarretará na continuidade da execução forçada. Por fim, considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente, determino a expedição de alvará em favor do exequente, o qual poderá ser na modalidade de transferência, caso indicada conta para depósito. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. Cumpra-se. São Luís-MA, 25/07/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de embargos à penhora parcial de R$ 3.538,00 (id 64721326), onde se alega de forma preliminar, a ilegitimidade ativa e no mérito, requer o desbloqueio de valores, pois segundo o Embargante, funcionário público, a penhora recaiu sobre seu salário de professor. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como se verifica na petição inicial a Exequente é a empresa M. FRANCO TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ, sob nº06.376.109/0001-0. A nomenclatura diversa no sistema PJe não retira a legitimidade da Exequente. A alegação da impossibilidade de penhora sobre remuneração não merece prosperar, vejamos. A questão da absoluta impenhorabilidade, com suporte no art. 833, IV, do CPC, esta resta de certo modo mitigada, pela doutrina e jurisprudência que tem vislumbrado a possibilidade de que parte do numerário em conta bancária seja constrito em prol da efetividade do processo de execução. Ressalto que tal hipótese não se constitui em afronta ao princípio de que execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor. Ao contrário, desde que o valor penhorado, não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no art. 833 do CPC, pois não inviabiliza a programação financeira da parte Executada. A resposta do sistema SISBAJUD indica que a penhora recaiu somente na conta corrente do Banco do Brasil (id 66041773), mas não há prova de ser uma conta salário, como alega o Embargante, muito menos comprova que é servidor público e/ou professor. Tais elementos de prova poderiam ser juntados pelo Embargante, que tem contra si uma execução no valor de R$ 24.744,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais) e teve penhorada quantia inferior a 20% (vinte por cento) da dívida, mas juntou um mero extrato parcial. Note-se que diante do princípio da cooperação das partes, previsto no CPC/2015 e da necessidade de efetividade da execução, deve a parte Executada, ao menos indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade de justiça e aplicada a multa, prevista no p.u. do art. 774, V, do CPC, além de nova ordem de penhora via SISBAJUD em suas contas bancárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e intimo o Executado a indicar bens passiveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça e de ser realizada nova penhora, acrescida da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor desta execução. Não sendo interposto recurso inominado desta decisão com caráter de sentença, expeça-se o alvará judicial em favor do Exequente. Em relação ao pedido de gratuidade, tem a parte Executada o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, sem que este prazo implique na suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intimem-se as partes. São Luís, 14/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de SANTOS E COUTINHO LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANTOS E COUTINHO LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)