Cumprimento de sentença 0001775-29.2002.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001775-29.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001775-29.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A, ADRIANA SILVA RABELO - AC2609 ESPÓLIO DE: E DUARTE SILVA, EVA DUARTE SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO:. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID.69056417. 2. Ato contíniuo Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). 2.1 Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. 2.2. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 2.3. Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.4. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. 3. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. São Luís/Ma, 15 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: E DUARTE SILVA e outros ADVOGADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - OAB/MA N. 7900-A APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB/MA N. 7298-A, ADRIANA SILVA RABELO - OAB/AC N. 2609-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. INVERSSÃO AUTOMÁTICA E IMPLÍCITA. I- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). II- Apelo provido. Decisão Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – 0001775-29.2002.8.10.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por E DUARTE SILVA e outros contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução dos honorários advocatícios. Consta dos autos que o banco, ora apelado, ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 36.461,31, tendo o magistrado expedido o mandado de pagamento, fixando os honorários em 20% sobre o valor do débito. Apresentados embargos à monitória estes foram julgados improcedentes. Interposta Apelação Cível de nº18.149/2014, a qual foi provida por esta Câmara, em 17/07/2014, para extinguir a ação monitória, o que foi mantido com o julgamento dos recursos nas Cortes Superiores. E. Duarte Silva peticionou requerendo o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, apresentando cálculo no valor de R$ 17.858,34. O Banco da Amazônia impugnou o cumprimento de sentença, entendendo que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a verba honorária. O Magistrado acolheu a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. A apelante requer a reforma do julgado, para que seja dado prosseguimento a execução dos honorários, uma vez que ao ser dado provimento ao apelo, teria havido a inversão implícita e automática da condenação dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve a condenação em honorários de sucumbência, passíveis de serem executados, em favor da ora apelante em razão do provimento da Apelação Cível de nº nº18.149/2014. Analisando os autos entendo que assiste razão à apelante, uma vez que o magistrado de primeiro grau ao expedir o mandado inicial de pagamento, fixou os honorários em 20% sobre o valor do débito, o qual restou convertido de pleno direito, em título judicial, quando da sentença que julgou improcedente os embargos à monitória. Desse modo, quando fora interposta a apelação cível a E. Duarte Silva requereu a inversão do ônus de sucumbência. O apelo restou julgado provido em sua integralidade para extinguir a ação monitória, logo, teve consequência, a inversão da sucumbência, ainda que implícita, o que autoriza o cumprimento de sentença da referida verba honorária, nos termos da mais recente jurisprudência do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado, fixados em 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, na fase de conhecimento, que a sentença julgou o pedido improcedente e condenou o autor, ora agravado, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa. Entretanto, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da parte agravada para reformar a sentença, porém não houve a inversão dos honorários advocatícios, na ocasião, ficando omisso com relação à sucumbência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto. 4. Agravo interno do ente federativo que se nega provimento. (AgInt no REsp 1947269/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. PROVIMENTO DE RECURSO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, CPC/2015. CABIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2. No presente caso, houve fixação de honorários advocatícios pelo juízo singular e posterior provimento integral da apelação interposta pelo vencido, o que gerou a inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais, em desfavor da União. Como não houve o provimento do apelo especial do ente público, cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1888440/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, para reformar a sentença, dando-se prosseguimento a execução da verba honorária. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

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