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Cargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

WALBER NETO LOPES PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de WALBERTH RICARDO LOPES PINTO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALBER NETO LOPES PINTO em 26/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)