Procedimento Comum Cível 0861750-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861750-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 2º EMBARGANTE: AUDAX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN OAB/SP 154894 E OUTRO 3º EMBARGANTE: ALIANCA METALURGICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WAGNER DONATE ROCCO OAB/SP 286909 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA EMENTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1º EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.. 2º E 3º EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Verifica-se que há obscuridade na ementa, vez que constou informação de não conhecimento, que não corresponde a hipótese fática analisada, razão pela qual o acolhimento dos 1º Declaratórios, sem efeito modificativo, é medida que se impõe, tão somente para aclarar que o 1º apelo foi parcialmente provido e as 2ª e 3ª apelações foram desprovidas. III - Inexiste a omissão ventilada, porquanto restou consignado no Acórdão embargado que restou consignado no Acórdão embargado que “”houve o tempestivo adimplemento das duplicatas pelo Armazém Mateus, de forma que o protesto dos títulos de crédito ocorreu de forma indevida, na forma do art. 186 do Código Civil, cabendo, somente apurar a responsabilidade pelo ato ilícito, ou seja, deve-se perquirir, se deve responder somente o cedente, o cessionário ou de ambos ”. IV - Desnecessário o enfrentamento das demais teses formuladas, porque em nada alterariam a conclusão do julgado, bem como porquanto restaram enfrentados os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. V - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). VI - 1º embargos de declaração acolhidos e 2º e 3º declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861750-84.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer os recursos, para acolher os 1º embargos de declaração e rejeitar os 2º e 3º declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 2º APELANTE: AUDAX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN OAB/SP 154894 E OUTRO 3º APELANTE: ALIANCA METALURGICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WAGNER DONATE ROCCO OAB/SP 286909 1º APELADO: AUDAX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN OAB/SP 154894 E OUTROS 2º APELADO: ALIANCA METALURGICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WAGNER DONATE ROCCO OAB/SP 286909 3º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23255 4ºAPELADO: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1º APELO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 227 DO STJ. 2ª APELAÇÃO PROVIDA. I. Observa-se que o endosso havido no título de crédito foi na modalidade translativo e, na forma da Súmula 475 do STJ, “responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”. II. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. (…) (STJ - AgRg no AREsp 125.455/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). III. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, deve ser arbitrada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se coaduna com a situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos. V. 1ª apelação parcialmente provida. 2ª e 3º apelação desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861750-84.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)