Procedimento Comum Cível 0805976-15.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805976-15.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:06

Decorrido prazo de FILOMENA MAGALHAES DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:04

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 16:30

Juntada de petição

04/05/2022, 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FILOMENA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB 16629-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 18 de abril de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0805976-15.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FILOMENA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB 16629-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 18 de abril de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0805976-15.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 17:13

Juntada de Certidão

18/04/2022, 18:01

Juntada de despacho

11/04/2022, 10:07

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805976-15.2019.10.0040. RECORRENTE: FILOMENA MAGALHÃES DOS SANTOS ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA 16.629) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/CE 16.477) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Filomena Magalhães dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpõe recurso especial, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0805976-15.2019.10.0040. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco do Brasil. Alega a autora que contratou com a instituição bancária um empréstimo e que observou que havia no contrato uma cobrança de seguro. O juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que a contratação foi válida (ID 11906028). Dessa decisão, fora interposta apelação cível pela recorrente, desprovida, à unanimidade, mantendo a sentença em todos os termos, tendo em vista que o contrato de seguro se deu de forma regular e a consumidora foi devidamente informada de sua inclusão (ID 15009504). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 927, III, do CPC (juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos repetitivos), pois o relator não atentou para a tese fixada no Tema 9721, especificamente no item 2, do Superior Tribunal de Justiça, e 758 e 759 do Código Civil. Contrarrazões nos ID’s 15201395 e 15340837. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. De início, impende delimitar o tema repetitivo em referência na questão submetida a julgamento sobre a “(ii) validade de cobrança de seguro de proteção financeira”, em que o STJ fixou a seguinte tese: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ocorre que no caso em espécie, não há que se falar em aplicação do Tema 972, vez que ao realizar o juízo de conformidade, mesmo que implicitamente, o relator do acórdão afastou a incidência do referido tema, pois concluiu que há prova nos autos de que a recorrente tinha ciência inequívoca da incidência dessa cobrança ao contratar o empréstimo. É o que se observa da transcrição do trecho do acórdão (ID 15009504): Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pelo autor/2º apelante, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ele próprio com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado. Ademais, o empréstimo questionado foi pactuado em dezembro de 2019 e somente em julho de 2020 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que o autor tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência. Entendeu-se na decisão colegiada recorrida que existia plena ciência das vantagens da contratação pela parte que contraiu o empréstimo, não se podendo concluir pela existência de venda casada pelo simples fato de constar a cobrança do seguro, além de que não houve violação ao dever de informação. Sobre a matéria em discussão, oportuno colacionar recentes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503980/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1844923/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Com efeito, da mesma forma que na jurisprudência do STJ, verifico que, no presente caso, para afastar a conclusão desta Corte Estadual no sentido de que não houve irregularidade na contratação do seguro, demandar-se-ia nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial, incidindo, porquanto, o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Desse modo, inadmito o recurso especial cível, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. São Luís, 08 de março de 2022 Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805976-15.2019.8.10.0040. APELANTE: FILOMENA MAGALHÃES DOS SANTOS ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA 16.629) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MG 79.757) TERCEIRA INTERESSADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/MA 10.661-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA. MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. III. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela recorrente, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. IV. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ela própria com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente. V. Ademais, o empréstimo questionado foi pactuado dezembro de 2019 e somente em julho de 2020 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que o autor tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência. VI. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VII. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31/01/2022 A 07/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENA MAGALHAES DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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