Procedimento Comum Cível 0802794-59.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802794-59.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: “...o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma "função pragmática": autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória”. E, nesse aspecto, não é razoável exigir da autora a demonstração acerca da probabilidade do direito exigida no art. 300 do CPC, sob pena de condicionar a concessão da tutela de urgência à comprovação de fato negativo (prova diabólica). Por outro lado, o impedimento de se exigir essa prova, por si só, não culmina no preenchimento do requisito supracitado, mormente quando apenas com o regular trâmite processual, com eventual inversão do ônus da prova e manifestação da parte requerida, há de ser possível averiguar a legalidade ou não do contrato de seguro. Não demonstrado o requisito da probabilidade do direito, desnecessário se faz perquirir acerca da urgência. Desta feita, Intimação - DECISÃO Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA ROSA DE CARVALHO em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. A parte requerente pleiteia a anulação de contrato de seguro, pois fora realizado sem sua autorização e conhecimento, fato esse que tem causado prejuízo mensal com os descontos realizados do seu benefício previdenciário. Determinou a emenda da inicial. Emenda apresentada. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O CPC trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de descontos referentes ao contrato impugnado, além da vedação da inscrição indevida do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. Pois bem. No caso em exame não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Com efeito, o magistrado, ao analisar pedidos desse jaez, deve sopesar o grau de urgência e probabilidade para formar sua convicção e, do cotejo dos argumentos da parte requerente com as provas trazidas com a peça inicial não consigo visualizar tanto a probabilidade quanto a urgência, a fim de interferir, imediatamente, no negócio jurídico e sobrestar seus efeitos. Como destaca o prof. Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil (2016), “Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência”. No entanto, a parte requerente não conseguiu demonstrar nem um nem outro. Das lições de Luiz Guilherme Marinoni, em Curso de Processo Civil (2015), extrai-se que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. E arremata, o referido INDEFIRO a medida de urgência pleiteada, por não terem sido demonstrados os requisitos legais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Ante as dificuldades impostas pela atual situação de emergência em saúde pública, a qual tem acarretado sérias limitações à realização de atos processuais presenciais, imperioso se faz adequar o rito processual às necessidades do conflito, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sendo certo que a autocomposição pode ser promovida a qualquer momento ao longo do processo (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e seguintes, do CPC. Satisfeitos os expedientes acima, voltem-me os autos conclusos. Grajaú-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo (Portaria CGJ - 1912022)

16/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)